Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fg080958
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Advogado
Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter público.Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.Na situação descrita, é correto afirmar que
Aa negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.
Ba negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.
Csomente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.
Dhá uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.
Ena ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os pacientes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade Religiosa e Recusa de Transfusão em Menores
Gabarito: letra C. Apenas os pais, por serem maiores e capazes, podem invocar a liberdade religiosa para recusar a transfusão; o filho de 14 anos, absolutamente incapaz (CC, art. 3º, I), não possui autonomia para decidir, e os pais não podem recusar em seu nome quando há risco de morte, conforme a jurisprudência do STF (Tema 952/STF – RE 979.742, que reconheceu o direito de recusa apenas para pacientes maiores e capazes).
A questão exige distinguir a situação de adultos capazes da de menores de idade. O STF consolidou que a recusa por razões religiosas é direito do paciente plenamente capaz, desde que informado e livre. Já para o menor, prevalece o dever do Estado e da família de proteger a vida, sendo inadmissível a recusa que coloque em risco sua integridade.
Paciente
Capacidade Civil
Pode Recusar Transfusão por Liberdade Religiosa?
Fundamento Jurídico
Casal (pais)
Maiores e capazes
Sim
STF (Tema 952/RE 979.742): direito de recusa para pacientes plenamente capazes, desde que informados e livres
Filho (14 anos)
Absolutamente incapaz (CC, art. 3º, I)
Não (nem sozinho, nem por ratificação dos pais)
ECA e CF/88 priorizam o direito à vida do menor; pais não podem recusar tratamento que coloque em risco a vida do filho por convicção religiosa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a recusa do filho seria aceita se ratificada pelos pais. Isso é falso: os pais não podem optar por tratamento que coloque em risco a vida do filho, mesmo por convicção religiosa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição priorizam o direito à vida da criança. A ratificação parental não torna lícita a recusa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Generaliza o direito de recusa a todos os pacientes, ignorando a incapacidade civil do menor. O STF condiciona o exercício desse direito à capacidade plena; o menor de 16 anos é absolutamente incapaz (CC, art. 3º, I) e não pode decidir sozinho, nem seus pais podem decidir contra a vida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: somente os pais (maiores e capazes) podem exercer a liberdade religiosa para recusar a transfusão. O filho, por ser menor e absolutamente incapaz, não detém essa autonomia. A recusa dos pais, no entanto, também não se estende ao filho – eles não podem sacrificar a vida dele por crença.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que há precedência in abstracto entre direitos fundamentais, gerando posição jurídica definitiva. Isso é equivocado: não existe hierarquia abstrata entre direitos; a solução se dá por ponderação no caso concreto (princípio da proporcionalidade).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à saúde sempre prevalece sobre a liberdade religiosa, impondo a transfusão em todos. Para adultos capazes, o STF reconhece que a liberdade religiosa pode prevalecer, desde que a recusa seja informada e não haja risco a terceiros. Portanto, não é automático que a saúde se sobreponha.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato confunda a aplicação da liberdade religiosa entre adultos e menores. Muitos acham que a recusa vale para todos, mas o ordenamento jurídico protege o menor de forma especial, impedindo que sua vida seja sacrificada por decisão religiosa própria ou dos pais.