Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — FGV 2024

Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI)

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) criada pelo MLCTI (Lei 13.243/2016), que abrange tanto órgãos ou entidades da administração pública quanto pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que incluam em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. As demais alternativas apresentam imprecisões ou dados incorretos.

O MLCTI alterou a Lei 10.973/2004 e outras leis para fomentar a inovação. A definição de ICT foi ampliada, conforme descrito na alternativa C, enquanto as outras alternativas distorcem o conteúdo normativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o desembaraço aduaneiro de bens para ICTs fica a cargo do CNPq. Na verdade, o MLCTI simplificou procedimentos de importação para ICTs, mas o desembaraço aduaneiro é de competência da Receita Federal do Brasil (RFB), e não do CNPq. O CNPq pode atuar como agente de fomento, mas não como autoridade aduaneira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o MLCTI dispensaria licitação para compras de insumos e equipamentos de pesquisa e para obras e serviços de engenharia até R$ 500.000,00. O MLCTI introduziu um regime de contratação simplificado para ICTs, mas não uma dispensa genérica nesse valor. Os limites de dispensa de licitação seguem o disposto na Lei 14.133/2021 (ou na Lei 8.666/1993, conforme o caso), com valores diferentes e condicionados a procedimentos específicos. O valor mencionado não corresponde à regra do MLCTI.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MLCTI, ao alterar o art. 2º da Lei 10.973/2004, conceituou ICT como: “órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos ou serviços.” A alternativa C captura essa definição ao mencionar “órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos” e a missão em pesquisa. Portanto, está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o MLCTI flexibilizou o regime de dedicação exclusiva e aumentou o limite de 120 para 416 horas anuais para professores titulares, desde que comprovada contribuição para inovação. Embora o MLCTI tenha ampliado a possibilidade de atividades externas para docentes de universidades federais (Lei 12.772/2012), o limite é de 8 horas semanais ou 416 horas anuais, mas aplica-se a todos os professores em regime de dedicação exclusiva, não apenas titulares. Além disso, a condição não é exclusivamente a comprovação de contribuição para inovação; há requisitos formais como aprovação da instituição. A alternativa restringe indevidamente o âmbito e a condição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o uso compartilhado de equipamentos e laboratórios com empresas privadas é possível mediante acordos de parceria, desde que a transferência de recursos financeiros públicos seja direcionada para recursos humanos. O MLCTI permite o compartilhamento de infraestrutura, mas a condição não é essa: a transferência de recursos pode ocorrer para diversas finalidades, e não exclusivamente para recursos humanos. Além disso, o compartilhamento deve observar princípios como a reciprocidade e a contrapartida, conforme previsto em lei.

Gabarito: letra C.