Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — FGV 2024

Marco Legal das Startups (LC 182/2021)

Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 182/2021, ao alterar a LC 123/2006, definiu startup como a empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos — e, no âmbito do Inova Simples, exige que o escopo da intenção empresarial inovadora utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços (LC 123/2006, art. 65-A, § 4º, II). É exatamente essa exigência que a alternativa C espelha.

A questão cobra a definição legal de startup introduzida pelo Marco Legal das Startups (LC 182/2021), que alterou dispositivos da LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Antes de 2021, o termo era usado de forma genérica, sem definição legal. A LC 182/2021 trouxe a definição e também reformulou o regime do Inova Simples, criado pela LC 167/2019.

O conceito legal de startup está no art. 65-A da LC 123/2006, com redação dada pela LC 182/2021. O caput define o Inova Simples como regime especial simplificado para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação. O § 1º traz a definição de startup: empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos. Já o § 4º, inciso II, ao tratar do cadastro no Inova Simples, exige a descrição do escopo da intenção empresarial inovadora que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços.

A alternativa C reproduz exatamente essa exigência do § 4º, II, do art. 65-A. As demais alternativas misturam elementos de outras definições (como a de ME/EPP da LC 123/2006) ou de conceitos doutrinários de startup, que não correspondem à definição legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que startup é organização "recém-criada ou com inscrição no CNPJ há menos de 5 anos". Isso não corresponde à definição legal. A LC 182/2021 não estabelece prazo de criação ou de inscrição no CNPJ como requisito para ser considerada startup. O que a lei exige é o caráter inovador e a utilização de modelos de negócios inovadores. O prazo de 5 anos não tem previsão legal nesse contexto — é um distrator que remete a outros regimes, como o de ME/EPP, que também não usa esse critério.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior". Esse valor não consta na definição de startup da LC 182/2021. O limite de receita de R$ 16 milhões é o teto para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) na LC 123/2006, mas não é requisito para startup. A lei de startups não fixa limite de receita para a definição; o que importa é o modelo de negócio inovador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz o teor do art. 65-A, § 4º, II, da LC 123/2006, com redação dada pela LC 182/2021, que exige que o escopo da intenção empresarial inovadora "utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços". Essa é a definição legal de startup no âmbito do Inova Simples. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que startup é a que "obteve enquadramento no Inova Simples". O Inova Simples é um regime especial simplificado criado pela LC 167/2019 e alterado pela LC 182/2021, mas o enquadramento nele não é o que define startup. A definição legal é a do art. 65-A, § 1º, que fala em empresa de caráter inovador. O Inova Simples é um benefício, não um requisito da definição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa traz a definição doutrinária clássica de startup: "projetada para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza". Essa é uma definição do senso comum e da literatura de empreendedorismo, mas não é a definição legal da LC 182/2021. A lei fala em "empresa de caráter inovador" e em "modelos de negócios inovadores", não em "extrema incerteza". A banca mistura o conceito doutrinário com o legal para confundir.

Gabarito: letra C.