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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Código
fg080965
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Advogado
Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal, à luz do disposto na Lei nº 9.873/1999, Ofélia verificou corretamente que
  1. Aincide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
  2. Bnão haverá a interrupção do prazo do prazo prescricional de cinco anos da ação executória, em decorrência de manifestação extrajudicial, ainda que se verifique ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  3. Cocorre a suspensão do prazo prescricional de três anos para o exercício da ação punitiva, nas hipóteses de ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal.
  4. Dprescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, mesmo que o fato apurado constitua crime.
  5. Econstituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em dez anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
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GabaritoA — incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição na Administração Pública Federal (Lei nº 9.873/1999)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a literalidade do art. 1º, §2º da Lei 9.873/1999, que trata da prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. As demais alternativas apresentam distorções quanto à interrupção, suspensão e prazos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §2º da Lei 9.873/1999 (dispositivo que, no contexto, tem correspondência no art. 46, §3º da Lei 12.529/2011, com a mesma redação):

Art. 46, §3Lei-12529

§ 3º — Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não haverá interrupção do prazo prescricional da ação executória por manifestação extrajudicial, mesmo que haja ato inequívoco de reconhecimento do débito. Isso contraria a Lei 9.873/1999, que prevê expressamente a interrupção por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (art. 2º, IV). Logo, a manifestação extrajudicial interrompe o prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde suspensão com interrupção. O art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999 estabelece que o ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração interrompe o prazo prescricional, não o suspende. A suspensão ocorre em hipóteses específicas (ex.: enquanto não houver decisão judicial definitiva sobre questão prejudicial), mas não neste caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está correta até o trecho "do dia em que tiver cessado", mas erra ao afirmar que a prescrição é sempre de cinco anos mesmo quando o fato constitui crime. O art. 1º, §3º da Lei 9.873/1999 determina que, nessa hipótese, a prescrição segue o prazo da lei penal (Código Penal), que pode ser maior ou menor. Portanto, a ressalva final invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo prescricional para a ação executória de crédito não tributário decorrente de multa é de cinco anos, conforme art. 2º da Lei 9.873/1999, e não dez anos como afirma a alternativa.

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