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Questão de Administração Pública — As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo — FGV 2024

Administração PúblicaAs políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo
Código
fg080966
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Advogado
A expressão “ação afirmativa” é utilizada para indicar políticas que têm por finalidade produzir maior igualdade de oportunidades.A esse respeito, assinale a afirmativa correta acerca de um dispositivo legal para o acesso e a permanência da população indígena no ensino superior.
  1. AA Lei de Cotas Sociais (Lei nº 12.711/2012) estabelece uma política de ação afirmativa específica para populações originárias, reservando uma percentagem fixa de vagas para ingressantes autodeclarados indígenas
  2. BO Programa Bolsa Permanência, do Ministério da Educação, concede auxílio financeiro a estudantes indígenas para ajudálos na permanência e na diplomação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
  3. CO Programa Universidade Para Todos (Prouni) reserva bolsas sociais para candidatos indígenas se graduarem em universidades privadas, desde que comprovem renda per capita familiar igual ou menor a 1,5 salário mínimo.
  4. DO Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) custeia a graduação para candidatos autodeclarados indígenas em instituições de educação superior privadas, usando recursos aprovados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
  5. EA nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é majorada para os estudantes oriundos da Educação Indígena da rede estadual de ensino, facilitando seu ingresso pelo sistema de ampla concorrência.
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GabaritoB — O Programa Bolsa Permanência, do Ministério da Educação, concede auxílio financeiro a estudantes indígenas para ajudálos na permanência e na diplomação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações afirmativas para população indígena no ensino superior

Gabarito: letra B. O Programa Bolsa Permanência, do Ministério da Educação, é um dispositivo legal (instituído por portarias e resoluções) que concede auxílio financeiro a estudantes indígenas para garantir sua permanência e diplomação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Trata-se de uma política de ação afirmativa voltada especificamente para reduzir as desigualdades no acesso e na conclusão do ensino superior.

A questão cobra o conhecimento de programas federais de ação afirmativa. A banca testa a capacidade de identificar qual deles se aplica diretamente à população indígena, diferenciando cotas, bolsas, financiamento e bônus.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei de Cotas Sociais (Lei nº 12.711/2012) não estabelece uma percentagem fixa específica para indígenas. Ela reserva vagas para estudantes de escolas públicas, com subdivisões por renda e por critérios étnico-raciais (pretos, pardos e indígenas), mas a proporção é definida com base no censo do IBGE e na composição da população local, não um percentual fixo nacional. Portanto, a afirmativa é imprecisa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Programa Bolsa Permanência, criado pelo MEC, concede auxílio financeiro mensal a estudantes indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade, com recursos do FNDE. O objetivo é apoiar a permanência e a conclusão do curso, constituindo-se como uma ação afirmativa específica para esses grupos. A descrição está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Programa Universidade Para Todos (Prouni) concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas para estudantes de baixa renda, incluindo indígenas. No entanto, a afirmativa erra ao dizer que “reserva bolsas sociais para candidatos indígenas”. O Prouni não tem reserva específica para indígenas; ele atende a todos os candidatos que cumprirem os requisitos (renda per capita de até 1,5 salário mínimo para bolsa parcial, etc.). A população indígena pode ser beneficiada, mas não há exclusividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) financia cursos em instituições privadas, mas seus recursos são provenientes do FNDE, e não do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O PDDE é um programa de transferência de recursos para escolas públicas da educação básica, sem relação com o Fies. Ademais, o Fies não é exclusivo para indígenas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe uma regra geral que “majore” a nota do ENEM para estudantes oriundos da Educação Indígena da rede estadual. Algumas universidades oferecem bônus adicionais em seus processos seletivos, mas isso não é um dispositivo legal nacional e uniforme. A afirmativa generaliza indevidamente.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre ações afirmativas no ensino superior, memorize os principais programas: Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), Prouni, Fies e Bolsa Permanência. Foco nas características de cada um: quem atende, critérios e fonte de recursos. A banca costuma explorar detalhes específicos, como a inexistência de percentual fixo para indígenas na Lei de Cotas.

Gabarito: letra B.

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