Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg081037
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Grupo Assistente Administrativo
Entre as leis de iniciativa do Poder Executivo em relação ao orçamento público, nos termos da Constituição da República, há aquela que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Nesse contexto, é correto afirmar que tal definição corresponde
Aà Lei Orçamentária Anual.
Bao Prognóstico Antecedente.
Cà Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dao Plano Plurianual.
Eao Plano de Execução.
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GabaritoC — à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra C. A descrição transcrita no enunciado reproduz fielmente o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que "a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Portanto, a alternativa correta é a que identifica a LDO.
A questão exige conhecimento do conteúdo de cada instrumento de planejamento orçamentário previsto na CF/88: PPA, LDO e LOA. Cada um tem funções distintas, e a banca FGV costuma cobrar essas definições de forma literal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa (art. 165, § 5º, CF). Ela não estabelece diretrizes de política fiscal, metas ou prioridades; é orientada pela LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Prognóstico Antecedente" não é um instrumento orçamentário previsto na Constituição; trata-se de termo estranho ao direito financeiro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, § 2º da CF, essa é exatamente a definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela orienta a elaboração da LOA, fixa metas fiscais, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, § 1º, CF). Não trata de política fiscal anual nem de alterações tributárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Plano de Execução" não é um instrumento orçamentário previsto na CF/88. Os instrumentos são PPA, LDO e LOA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o aluno trocando as competências do PPA e da LDO. O PPA é focado em planejamento de médio prazo (4 anos), enquanto a LDO é anual e detalha as metas e prioridades para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da LOA. Memorize que a frase "orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual" é a chave para identificar a LDO.