Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg081040
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Grupo Assistente Administrativo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.Um escopo da LDO é
Adefinir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
Bdeterminar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
Cestabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
Dregulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
Eestabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.
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GabaritoA — definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Escopo
Gabarito: letra A. A LDO, conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal, tem como escopo definir as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA e estabelecer diretrizes fiscais e de política de fomento, compatíveis com o PPA. As demais alternativas confundem atribuições da LDO com as da LOA ou impõem obrigações inexistentes.
A literalidade do art. 165, §2º da CF/88 esclarece o conteúdo da LDO:
Art. 165, §2CF/88
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Escopo da LDO — só Corretas: 1; só Incorretas: 4; Corretas∩Incorretas: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o dispositivo constitucional: a LDO define metas e prioridades para o exercício seguinte, compatíveis com o PPA (art. 165, §2º, CF). É a única que corresponde ao escopo da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão é função da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A LDO estabelece diretrizes gerais, não o detalhamento minucioso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LDO não impõe a obrigatoriedade de execução de todos os programas do PPA independentemente da arrecadação. O orçamento é autorizativo (CF, art. 165, §10 e §11), e a execução depende da disponibilidade financeira e das prioridades fixadas na LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO de fato estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, §2º), mas isso ocorre em caráter anual e integrado às diretrizes orçamentárias, e não de forma definitiva e desvinculada. A alternativa erra ao afirmar o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LDO apenas dispõe sobre alterações na legislação tributária (orientações gerais), e não estabelece normas vinculantes nem determina os limites exatos para a estimativa de receitas. Tais limites são definidos pela LOA e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com o Poder Executivo.