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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2024

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
fg081056
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Grupo Assistente Administrativo
A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e deu outras providências.Assinale a afirmativa correta, conforme a referida lei.
  1. AA Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da União, das unidades federativas e do Distrito Federal.
  2. BÉ assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  3. CNo desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da Educação.
  4. DCompete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e municipais, e a outras instituições congêneres, com a implementação de sistema de gestão único que gere indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.
  5. ECompete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
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GabaritoB — É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Lei 12.550/2011

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.550/2011 assegura à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela ANS. As demais alternativas contêm erros quanto à composição do capital social, às orientações de saúde, à competência para gestão de hospitais e ao escopo de apoio ao ensino e pesquisa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O capital social da EBSERH é integralmente detido pela União, não sendo dividido com Estados, Distrito Federal ou Municípios. A lei prevê expressamente que a empresa pública terá capital social subscrito e integralizado pela União.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 12.550/2011, a EBSERH tem direito ao ressarcimento dos gastos com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde, com base nos valores de referência definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa é uma regra específica da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A EBSERH observa as orientações da Política Nacional de Saúde, cuja responsabilidade é do Ministério da Saúde. O Ministério da Educação é o ministério supervisor da empresa, mas não é co-responsável pela política de saúde. A alternativa erra ao atribuir a ambos os ministérios essa responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência da EBSERH é prestar serviços de apoio à gestão dos hospitais universitários federais (vinculados às instituições federais de ensino superior), e não a hospitais estaduais ou municipais. Além disso, a implementação de sistema de gestão único é feita no âmbito dos hospitais universitários federais, não de forma genérica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A EBSERH presta serviços de apoio ao ensino, pesquisa e extensão no âmbito das instituições federais de ensino superior, no campo da saúde pública (não privada). As condições são fixadas em contrato com as IFES, e não em estatuto social; a lei menciona que essas atividades são desenvolvidas mediante contrato.

Gabarito: letra B.

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