Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg081057

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Código: fg081057
Banca: FGV
Órgão: EBSERH
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Grupo Assistente Administrativo

O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas.Com base nesse Regulamento, assinale a afirmativa correta.

ASerá regulado em norma específica o estágio remunerado, que deverá ser formalizado por contrato, tendo como forma de ingresso, o recrutamento, via processo seletivo, de acordo com a Orientação nº 22 da ata da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) e a Portaria nº 567/2008 do Ministério Público da União.
BA admissão de empregado em cargo efetivo se dará, inicialmente, por período não superior a 60 dias, considerado como prazo de experiência, sendo o contrato de trabalho automaticamente prorrogado por prazo indeterminado após o período de experiência, desde que haja interesse na sua prorrogação por parte da empresa e do empregado e avaliação de desempenho satisfatória.
CA contratação de profissional qualificado para o exercício exclusivo de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, se dará por meio de concurso público.
DA admissão e contratação dos empregados dependerão de posterior inspeção médica e de atendimento aos pré-requisitos descritos no respectivo edital.
EPara a realização de serviços técnicos especializados, na forma de norma específica, poderá ser contratado, excepcionalmente, na estrita necessidade desses serviços, a juízo da Diretoria Executiva, pessoal técnico de alta qualificação, por prazo certo e nunca superior ao previsto em lei, para os contratos de trabalho por prazo determinado, desde que não possua a Ebserh, em seu Quadro de Pessoal, cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários para a sua execução, e nem utilize, para tanto, a contratação direta.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Será regulado em norma específica o estágio remunerado, que deverá ser formalizado por contrato, tendo como forma de ingresso, o recrutamento, via processo seletivo, de acordo com a Orientação nº 22 da ata da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) e a Portaria nº 567/2008 do Ministério Público da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento de Pessoal da EBSERH

SE LIGUE NESSA!

O texto integral do Regulamento de Pessoal da EBSERH não está disponível neste material. A análise considera o gabarito oficial e a legislação correlata aplicável.

Gabarito: letra A – conforme gabarito oficial. A alternativa A trata do estágio remunerado, que deve ser formalizado por contrato e precedido de processo seletivo, em consonância com a Orientação nº 22 da Conap e a Portaria nº 567/2008 do MPU. Esse procedimento é compatível com a Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) e com as diretrizes para estágio na administração pública.

Regulamento de Pessoal EBSERH

1Estágio remunerado (A)
- Contrato
- Processo seletivo
- Conap + Portaria 567/2008
2Admissão
- Cargo efetivo
  - Experiência: até 90 dias (CLT)
  - Prorrogação: concordância expressa
- Cargo em comissão
  - Livre nomeação e exoneração
  - Não exige concurso
3Exame médico
- Pré-admissional
- Posterior (errado)
4Contratação temporária (E)
- Técnico especializado
- Processo seletivo simplificado
- Prazo máximo legal

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a regulamentação do estágio remunerado na EBSERH: formalização por contrato, ingresso via processo seletivo, conforme a Orientação nº 22 da Conap e a Portaria nº 567/2008 do MPU. Esse é o procedimento padrão para estágios em empresas públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O período de experiência nos contratos por prazo indeterminado, segundo a CLT (art. 445, § único), é de até 90 dias, e não 60. Além disso, a prorrogação automática para prazo indeterminado depende de concordância expressa e avaliação de desempenho, mas o texto da alternativa sugere automaticidade incompatível com a sistemática celetista. O regulamento da EBSERH segue a CLT, portanto a afirmação está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não exigindo concurso público. A investidura em cargo de provimento efetivo é que depende de concurso (art. 37, II, CF). A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A admissão de empregados depende de inspeção médica prévia (exame admissional), e não posterior. A ordem natural é primeiro o exame, depois a contratação. A alternativa fala em "posterior inspeção médica", o que contraria a prática e a legislação trabalhista (NR-7, art. 168 da CLT).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de técnicos especializados por prazo determinado na administração pública é regulada pela Lei 8.745/1993 e pelo Decreto 9.507/2018, que exigem processo seletivo simplificado e prazo máximo determinado. A alternativa afirma que a contratação pode ser feita "a juízo da Diretoria Executiva" sem concurso, o que é exceção restrita a casos específicos (como serviços técnicos especializados de alta qualificação), mas não com a abrangência descrita. Além disso, a ausência de "cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários" é um requisito vago e não corresponde exatamente aos critérios legais. Portanto, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra A

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