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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2024

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
fg081059
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Grupo Assistente Administrativo
O Conselho Consultivo é um órgão permanente da Ebserh que possui as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.Avalie se compete ao Conselho Consultivo:I. opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;II. propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a Ebserh atinja os objetivos para a qual foi criada;III. acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da Ebserh;IV. assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da Ebserh.Estão corretas as afirmativas
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Consultivo da EBSERH

Gabarito: letra C. Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre políticas e diretrizes (I), propor linhas de ação (II) e acompanhar o desempenho da empresa (III). O item IV, que lhe atribui a função de "assistir" a Diretoria e o Conselho de Administração na formulação, implementação e avaliação de estratégias, não é de sua competência, sendo papel dos próprios órgãos executivos e deliberativos.

A banca explora a diferença entre as atribuições do Conselho Consultivo (órgão de consulta e controle social) e as funções executivas e deliberativas da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração. O Conselho Consultivo tem caráter consultivo e de apoio, mas não atua diretamente na implementação das estratégias.

Item I — ✅ Correto

O Conselho Consultivo deve opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. Essa é uma típica função consultiva.

Item II — ✅ Correto

Propor linhas de ação, programas, estudos e projetos está entre as competências do Conselho Consultivo, conforme previsto no estatuto social e na legislação de regência.

Item III — ✅ Correto

Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH é uma das finalidades do Conselho Consultivo, exercendo o controle social.

Item IV — ❌ Incorreto

"Assistir" a Diretoria e o Conselho de Administração na formulação, implementação e avaliação das estratégias não é atribuição do Conselho Consultivo. Essa função é inerente ao Conselho de Administração (órgão deliberativo) e à Diretoria Executiva (órgão executivo). O Conselho Consultivo não participa da implementação das estratégias; sua atuação é de consulta, proposição e fiscalização, sem ingerência na gestão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere no item IV uma função que parece complementar, mas que na verdade é de competência dos órgãos executivos. Cuidado: o Conselho Consultivo opina, propõe e acompanha, mas não "assiste" na implementação — isso é papel da Diretoria.

Gabarito: letra C (apenas I, II e III estão corretos).

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