Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FGV 2024
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fg081083
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas)
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
- Aultrassecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 100 anos, a partir da data de sua produção.
- Breservada, com prazo máximo de restrição de acesso de 20 anos, a partir da data de sua produção.
- Csecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, a partir da data de sua produção.
- Dpessoal, com prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, a partir da data de sua produção.
- Esigilosa, com prazo máximo de restrição de acesso de 10 anos, a partir da data de sua produção.