Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 149, §2º, III, alíneas 'a' e 'b', estabelece que as CIDE podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não esgota as possibilidades, deixando ao legislador ordinário a liberdade de definir outras hipóteses de incidência, desde que respeitados os limites constitucionais.

A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica das CIDE, especialmente a amplitude de sua base de cálculo. A Constituição não especifica exaustivamente todas as operações que podem ser tributadas; ela apenas fornece um rol exemplificativo. Essa flexibilidade é exatamente o que a alternativa C corretamente descreve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as bases de cálculo estão restritas exclusivamente ao faturamento das empresas. Erro: o art. 149, §2º, III, 'a', também menciona receita bruta, valor da operação e, na importação, valor aduaneiro. Além disso, o legislador pode criar outras bases dentro dos limites constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Constituição especifica exaustivamente todas as operações tributáveis. Erro: a Constituição não é exaustiva; ela dá um rol exemplificativo, deixando margem para o legislador ordinário definir outras hipóteses, desde que dentro da competência da União.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que as bases de cálculo incluem faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro (na importação), mas que não há indicação sobre qual operação seria tributada, ampliando a liberdade do legislador ordinário. Isso está em linha com o art. 149, §2º, III, que não limita as operações, apenas exemplifica bases.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que o STF determinou que o legislador não pode incluir outras bases além das expressamente mencionadas. Erro: não há jurisprudência nesse sentido; o STF reconhece a liberdade do legislador dentro dos parâmetros constitucionais (ex.: RE 559.943, sobre PIS/COFINS, que trata de contribuições sociais, mas aplica-se analogicamente). Na verdade, o legislador pode sim definir outras bases, desde que não invadam a competência de outros entes ou violem princípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que as CIDE aplicam-se apenas a operações internas, excluindo importação. Erro: o art. 149, §2º, II, dispõe que as contribuições sociais e de intervenção incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Portanto, a importação é expressamente incluída.

Gabarito: letra C — correta a assertiva que reconhece a liberdade do legislador na definição das bases de cálculo das CIDE, dentro do rol exemplificativo constitucional.