Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg081091
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia)
No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.Assinale a opção que define tributo corretamente.
AToda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
BContribuição social destinada a financiar a seguridade social, instituída por lei e cobrada mediante decisão discricionária da administração pública.
CMulta imposta como sanção por ato ilícito, expressa em moeda e aplicada por meio de atividade administrativa arbitrária.
DPrestação pecuniária voluntária, instituída por lei, destinada exclusivamente ao custeio das despesas de administração direta.
EReceita pública que resulta da contribuição para custear despesas públicas, instituída por decreto e cobrada de forma facultativa.
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GabaritoA — Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de Tributo (CTN, art. 3º)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), enquanto as demais alternativas alteram elementos essenciais. O conhecimento exato da redação legal é decisivo.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Cada alternativa errada modifica um ou mais elementos do conceito. A tabela abaixo resume:
Elemento
Definição correta
Erro na alternativa
Natureza
Prestação compulsória
D e E: voluntária/facultativa
Meio de pagamento
Em moeda ou valor expressável
(todas usam, mas algumas omitem)
Sanção
Não constitui sanção
C: multa como sanção
Fonte
Instituída em lei
E: instituída por decreto
Cobrança
Atividade plenamente vinculada
B: discricionária
Tributo (CTN, art. 3º): Natureza (Prestação pecuniária, Compulsória, Sanção de ato ilícito); Meio (Em moeda, Valor nela expressável); Instituição (Por lei, Por decreto); Cobrança (Atividade plenamente vinculada, Discricionária, Arbitrária)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 3º do CTN, contendo todos os elementos: prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor expressável, não sanção, instituída em lei e cobrada por atividade vinculada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define tributo como "contribuição social", o que é uma espécie, não o gênero. Além disso, afirma que a cobrança é "mediante decisão discricionária", quando o CTN exige atividade plenamente vinculada. O administrador não tem margem de escolha para cobrar ou não o tributo — é obrigado a cobrá-lo, uma vez presentes os requisitos legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve uma multa (sanção por ato ilícito), que por definição não é tributo. O art. 3º é claro: tributo não constitui sanção de ato ilícito. Ainda, a atividade é "arbitrária", termo oposto ao exigido (vinculada).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação é "voluntária", quando o tributo é compulsório. Também restringe a destinação ao custeio da administração direta, o que não faz parte do conceito legal — o tributo pode custear qualquer despesa pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra em dois pontos fundamentais: instituído por decreto (deve ser por lei, obedecendo ao princípio da legalidade) e cobrada de forma facultativa (é compulsória). Além disso, "receita pública que resulta da contribuição" é vago e não corresponde ao conceito técnico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 3º do CTN. Os distratores trocam sistematicamente as palavras‑chave: "compulsória" → "voluntária", "lei" → "decreto", "vinculada" → "discricionária", e incluem "sanção". Memorize o texto exato e, ao ler a alternativa, confira cada elemento.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual