Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — FGV 2024

Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 – Terceirização de Serviços

Gabarito: letra B. A IN nº 5/2017 veda expressamente a prática de atos de ingerência pela Administração na administração da contratada, incluindo o direcionamento de contratação de pessoal, e essa vedação se estende também aos servidores públicos envolvidos na fiscalização contratual. As demais alternativas ou autorizam o que a norma proíbe ou estabelecem relações incompatíveis com o regime de execução indireta.

A questão exige conhecimento das regras centrais da Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, que disciplina a contratação de serviços sob regime de execução indireta (terceirização) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Dentre seus principais pilares, estão a proibição de ingerência, a impossibilidade de terceirização de funções exclusivas de Estado, e a preservação da ausência de vínculo empregatício com a Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A IN nº 5/2017 não proíbe genericamente a terceirização de atividades de cargos extintos ou em extinção. Pelo contrário, admite-se a contratação de serviços para atividades que antes eram exercidas por servidores ocupantes desses cargos, desde que observados os requisitos legais. A proibição restringe-se a atividades previstas no art. 3º do Decreto nº 9.507/2018 (que lista atividades indelegáveis), não havendo vedação específica quanto a cargos extintos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A IN nº 5/2017, em seu art. 6º, inciso IV, veda à Administração praticar atos de ingerência na administração da contratada, como direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas. Essa proibição é também aplicada aos servidores da Administração, conforme art. 7º, que determina que estes não podem exercer qualquer tipo de ingerência. A alternativa reproduz fielmente o teor da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As funções relacionadas ao poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção são atividades típicas de Estado, indelegáveis a terceiros. O art. 3º, inciso I, do Decreto nº 9.507/2018, que regulamenta a IN, veda expressamente a terceirização dessas atividades. Portanto, a Administração não está autorizada a contratá-las mediante execução indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A IN nº 5/2017 estabelece, em seu art. 5º, que a contratação de serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública. A relação de subordinação é com a empresa contratada, não com o órgão público. Assim, a prestação de serviços não cria vínculo empregatício com a Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os trabalhadores da contratada são empregados da empresa terceirizada, não podendo ser considerados colaboradores eventuais do órgão contratante. A IN nº 5/2017 veda expressamente que a Administração os trate como se fossem seus próprios servidores, inclusive para concessão de diárias e passagens, que são benefícios exclusivos de servidores públicos.

Gabarito: letra B.