Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2024 | Questão sqc-fg081197

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar

Código: fg081197
Banca: FGV
Órgão: EBSERH
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva)

Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Trata-se, pois, de pagamentos tardios ocorridos em anos posteriores àquele ano em que deveriam ter sido realizados.Assinale a opção que descreve como devem ser apresentados nos dados referentes aos Restos a Pagar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) emitido ao final de cada quadrimestre.

AO RGF deve incluir apenas as despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar, uma vez que os empenhos não liquidados não afetam o saldo de caixa.
BO RGF deve consolidar os Restos a Pagar sem diferenciar entre despesas empenhadas, liquidadas ou não, considerando apenas o total global das despesas não realizadas.
CO RGF deve discriminar os Restos a Pagar apenas das despesas empenhadas, independentemente da liquidação ou do impacto sobre a disponibilidade de caixa.
DO RGF não contempla informações sobre os Restos a Pagar, pois esse detalhamento é exclusivo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
EO RGF deve apresentar, no demonstrativo, a inscrição nos Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, além das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O RGF deve apresentar, no demonstrativo, a inscrição nos Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, além das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Gabarito: letra E. O RGF deve apresentar, no demonstrativo específico, a inscrição em Restos a Pagar de despesas liquidadas (processadas) e empenhadas não liquidadas (não processadas), inscritas até o limite da disponibilidade de caixa, além das despesas não inscritas por falta de caixa com empenhos cancelados, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

A banca exige conhecimento da estrutura do RGF, instituído pela LRF. O art. 54, § 1º, I da LRF estabelece que o RGF conterá demonstrativo dos restos a pagar. O detalhamento é feito no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, que evidencia a inscrição observando o limite da disponibilidade de caixa (art. 42, § 2º da LRF) e as despesas não inscritas por insuficiência de caixa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas despesas liquidadas (processadas) devem constar. Ignora os restos a pagar não processados (empenhados e não liquidados), que também representam obrigações financeiras e devem ser inscritos, pois o RGF discrimina ambas as categorias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe consolidação sem diferenciar processados de não processados. O RGF exige a segregação entre essas naturezas, pois o impacto na disponibilidade de caixa é diferente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o RGF discrimina apenas despesas empenhadas, independentemente da liquidação ou do impacto no caixa. Ocorre que a LRF condiciona a inscrição de restos a pagar não processados à existência de disponibilidade de caixa (art. 42, § 2º), e o demonstrativo deve evidenciar esse limite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o RGF não trata de restos a pagar, sendo exclusividade do RREO. Equívoco: o art. 54, § 1º, I da LRF inclui expressamente os restos a pagar no RGF. O RREO apresenta outros demonstrativos, mas não exclui a competência do RGF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o conteúdo do demonstrativo: inscrição de restos a pagar processados (liquidados) e não processados (empenhados e não liquidados), limitados ao saldo da disponibilidade de caixa, e também as despesas que não foram inscritas por falta de caixa, com os respectivos empenhos cancelados. Essa é a estrutura do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do RGF, conforme a LRF e o MDF.

Gabarito: letra E.

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