Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Execução Orçamentária — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Execução Orçamentária
Código
fg081199
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva)
Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público.Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público.
AApenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.
BQualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.
CO Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.
DNo caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.
EAs providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.
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GabaritoD — No caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.
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Controle do Orçamento Público
Gabarito: letra D. A função sancionatória no caso de crime de responsabilidade é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas (julgamento de contas), ao Poder Judiciário (julgamento criminal) e ao Parlamento (julgamento político, como o impeachment). As demais alternativas erram ao restringir o controle a órgãos oficiais (A), atribuir a qualquer cidadão o poder de aplicar sanções (B), negar legitimidade ao Ministério Público (C) ou limitar a correção de irregularidades à fase de execução (E).
A questão aborda os sujeitos e limites do controle orçamentário, que abrange desde a elaboração até a execução e avaliação. O controle pode ser exercido interna e externamente, incluindo órgãos oficiais, cidadãos e entidades, mas a aplicação de sanções segue regras específicas.
Controle Orçamentário — só Órgãos de Controle: órgãos oficiais + cidadãos; só Sujeitos Sancionadores: TCU, Judiciário, Parlamento; Órgãos de Controle∩Sujeitos Sancionadores: Tribunais de Contas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas órgãos de controle oficiais podem acompanhar e identificar irregularidades. Na verdade, a Constituição Federal assegura a participação social: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante os órgãos competentes (art. 74, §2º, CF). O controle social é um princípio do orçamento público, reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que qualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções. Isso é incorreto: a aplicação de sanções é privativa dos órgãos legalmente habilitados, como Tribunais de Contas, Poder Judiciário e, em certos casos, o Parlamento. Cidadãos e entidades podem denunciar, mas não impor penalidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Ministério Público não tem legitimidade para questionar o processo orçamentário. O MP possui atribuição constitucional para defender o patrimônio público e a ordem jurídica, podendo propor ações civis públicas, representar ao TC ou instaurar inquéritos para apurar irregularidades orçamentárias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: no crime de responsabilidade, a função sancionatória é exercida exclusivamente pelos Tribunais de Contas (julgamento de contas e aplicação de multas), pelo Poder Judiciário (julgamento criminal, após o impeachment) e pelo Parlamento (julgamento político, como o impeachment do Presidente da República). Essa tripartição decorre da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as providências corretivas se restringem à execução, excluindo a elaboração. O controle orçamentário é contínuo e abrange todas as fases do ciclo: elaboração, discussão, aprovação, execução e avaliação. Irregularidades na elaboração (como incompatibilidade com o PPA ou LDO) podem ser questionadas e corrigidas, inclusive pelo controle legislativo e social.