Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2024

Competências do Conselho Consultivo da EBSERH

Gabarito: letra D. Conforme a Lei 12.550/2011 e o Decreto 7.661/2011, o Conselho Consultivo da EBSERH é órgão permanente de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração. Dentre suas competências, incluem-se as descritas nos itens II, III e IV, mas não a do item I. A banca exige conhecimento da literalidade da lei sobre as atribuições específicas desse colegiado.

Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que o Conselho Consultivo deve "opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições". Essa competência não está prevista para o Conselho Consultivo; ela é típica do Conselho de Administração. O Conselho Consultivo tem caráter consultivo e de controle social, mas não detém atribuição de orientação direta sobre o cumprimento das atribuições dos demais órgãos.

Item II — ✅ Correto

Compete ao Conselho Consultivo propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja seus objetivos. Essa atribuição está alinhada com a função de apoio e consulta.

Item III — ✅ Correto

Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH é função de controle social, inerente ao Conselho Consultivo.

Item IV — ✅ Correto

Assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação, também é competência do Conselho Consultivo, conforme a lei.

Portanto, estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

Gabarito: letra D.