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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg081481
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Pré-Requisito - Cirurgia de Cabeça e Pescoço
Um paciente de 30 anos, portador de síndrome de Down, chega ao ambulatório de cirurgia para avaliação cirúrgica de hérnia umbilical. Embora possua visível déficit cognitivo e mental, o paciente compreende de forma parcial as informações acerca da cirurgia.Em relação ao termo de consentimento livre e esclarecido, é correto afirmar que:
  1. Adeve ser assinado apenas pela mãe e lido em voz alta para o paciente;
  2. Bdeve ser assinado pela mãe e pelo paciente, visto que ele é maior de idade;
  3. Cdeve ser assinado apenas pelo paciente, visto que ele é maior de idade;
  4. Ddeve ser assinado pela mãe e deve ser apresentado termo de assentimento livre e esclarecido ao paciente;
  5. Enão é necessário, pois se trata de procedimento de baixa complexidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deve ser assinado pela mãe e deve ser apresentado termo de assentimento livre e esclarecido ao paciente;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de consentimento livre e esclarecido em pacientes com capacidade parcial

Gabarito: letra D. Quando o paciente é maior de idade, mas apresenta déficit cognitivo que compromete parcialmente sua capacidade de compreensão — como no caso da síndrome de Down —, o termo de consentimento livre e esclarecido deve ser assinado pelo representante legal (a mãe), e o paciente deve participar do processo por meio de um termo de assentimento, que registra sua concordância na medida de sua compreensão. Essa é a orientação que decorre dos princípios da autonomia e da beneficência, aplicada pela ética médica e pela legislação sanitária.

O consentimento livre e esclarecido é a materialização do princípio da autonomia do paciente: antes de qualquer procedimento diagnóstico ou terapêutico, o médico deve informar ao paciente — ou ao seu representante legal — os riscos, benefícios, alternativas e consequências, obtendo sua concordância de forma livre e esclarecida. A capacidade para consentir não é binária (capaz ou incapaz); ela existe em graus. Um paciente com síndrome de Down pode ser maior de idade e, juridicamente, ter capacidade relativa ou ser interditado, mas clinicamente pode compreender parcialmente as informações. Nesse cenário, a ética médica exige uma dupla via: o representante legal assina o consentimento (porque o paciente não tem capacidade plena para decidir sozinho), e o paciente, na medida de sua compreensão, manifesta sua concordância por meio do assentimento.

O termo de assentimento é um documento distinto do consentimento: enquanto o consentimento é dado por quem tem capacidade legal plena (ou pelo representante legal), o assentimento é a manifestação de concordância da pessoa que, embora não tenha capacidade plena, tem algum grau de compreensão e deve ser ouvida e respeitada. Essa prática é amplamente adotada em pediatria e em pacientes com deficiência intelectual, e está alinhada ao que determina o Código de Ética Médica, que veda ao médico realizar procedimentos sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representante legal.

Na prática, o médico deve: (1) explicar o procedimento em linguagem acessível ao paciente, mesmo que ele compreenda parcialmente; (2) obter o consentimento formal do representante legal (a mãe); (3) registrar o assentimento do paciente, documentando que ele foi informado e concordou na medida de sua capacidade. Essa conduta respeita tanto a proteção legal do paciente quanto sua dignidade e autonomia progressiva.

A pegadinha da banca está em tratar a maioridade como sinônimo de capacidade plena para consentir. O paciente tem 30 anos, é maior de idade, mas tem déficit cognitivo — logo, não pode assinar sozinho o consentimento (elimina a alternativa C), nem é correto que apenas a mãe assine sem ouvir o paciente (elimina a A), nem que ambos assinem como se o paciente tivesse capacidade plena (elimina a B). A alternativa E é absurda, pois a complexidade do procedimento não dispensa o consentimento. A alternativa D é a única que conjuga corretamente a assinatura do representante legal com o assentimento do paciente.

Guarde o critério decisivo: capacidade plena → consentimento do próprio paciente; capacidade parcial → consentimento do representante legal + assentimento do paciente; incapacidade total → consentimento do representante legal. É exatamente nessa gradação que as alternativas se separam.

Situação do paciente

Quem assina o consentimento

Documento adicional

Fundamento

Capacidade plena

O próprio paciente

—

Autonomia plena

Capacidade parcial (ex.: síndrome de Down, maior de idade)

Representante legal (ex.: mãe)

Termo de assentimento (paciente)

Autonomia progressiva + proteção legal

Incapacidade total

Representante legal

—

Proteção integral do incapaz

1Capacidade plena
Consentimento do próprio paciente
2Capacidade parcial
Consentimento do representante legal
Assentimento do paciente
3Incapacidade total
Consentimento do representante legal
Capacidade para consentir
LEVELsoulevel.com.br
Capacidade para consentir: Capacidade plena (Consentimento do próprio paciente); Capacidade parcial (Consentimento do representante legal, Assentimento do paciente); Incapacidade total (Consentimento do representante legal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o termo deve ser assinado apenas pela mãe e lido em voz alta para o paciente. O erro está em excluir a participação formal do paciente: ele compreende parcialmente e deve manifestar seu assentimento, não apenas ouvir a leitura. A mãe assina o consentimento, mas o paciente precisa ter sua concordância registrada no termo de assentimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o termo deve ser assinado pela mãe e pelo paciente, como se ambos tivessem capacidade plena. O paciente, embora maior de idade, tem déficit cognitivo que compromete sua capacidade de compreensão — ele não pode assinar o consentimento como se fosse plenamente capaz. A assinatura do paciente, nesse caso, seria inválida como consentimento; o que se exige é o assentimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o termo deve ser assinado apenas pelo paciente por ser maior de idade. A maioridade não confere capacidade plena quando há déficit cognitivo relevante. O paciente não tem condições de consentir sozinho; o representante legal (a mãe) deve assinar o consentimento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a conduta correta: a mãe, como representante legal, assina o termo de consentimento livre e esclarecido, e o paciente, que compreende parcialmente, manifesta sua concordância por meio do termo de assentimento livre e esclarecido. Essa dupla via respeita a proteção legal e a autonomia progressiva do paciente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o consentimento não é necessário por se tratar de procedimento de baixa complexidade. O consentimento livre e esclarecido é obrigatório para qualquer procedimento invasivo, independentemente da complexidade. A baixa complexidade não dispensa a obrigação ética e legal de informar e obter consentimento.

Gabarito: letra D

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