Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FGV 2024
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- fg082251
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária
O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a promulgação da Constituição de 1988, os serviços públicos em geral eram centralizados, sob a esfera do governo federal, inclusive os de inspeção de produtos de origem animal.Assinale a opção que indica, a partir das modificações implantadas pela Lei nº 7.889/1989, para quais órgãos da Administração Pública passou a competência para a realização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal.
- AAs Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e do Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
- BAs Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios, que se organizariam em consórcios regionais para exercício da fiscalização.
- COs órgãos de saúde pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal que fiscalizam as casas atacadistas, os estabelecimentos varejistas e as pequenas propriedades rurais.
- DO Ministério de Abastecimento e Agropecuária, as Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
- EO Ministério da Agricultura, os estabelecimentos industriais especializados e as propriedades rurais com instalações adequadas à matança ou preparo ou industrialização de alimentos para consumo.