Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância — FGV 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância
- Código
- fg082570
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva
Os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância preconizam que sejam executadas de forma a
- Aatender ao interesse inferior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
- Bincluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
- Crespeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar sua diversidade e anular as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
- Dreduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na inclusão sem discriminação.
- Ecentralizar as ações entre os entes da Federação.