Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg082811
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Área de Atuação - Administração em Saúde
São exemplos de instrumentos de planejamento utilizados pelos gestores de saúde:
APlanos Plurianuais; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Central de Regulação;
BPlanos Plurianuais; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Protocolos Clínicos;
CPlanos Plurianuais; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual;
DLei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
EPlanos Plurianuais; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
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GabaritoC — Planos Plurianuais; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual;
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Instrumentos de Planejamento na Gestão da Saúde
Gabarito: letra C. Os instrumentos de planejamento típicos do orçamento público brasileiro, também aplicáveis à gestão da saúde, são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto no art. 68, §1º, III da Constituição Federal. As demais opções incluem instrumentos operacionais ou cadastrais, não de planejamento.
A questão testa a distinção entre instrumentos de planejamento (que definem diretrizes, metas e alocação de recursos) e instrumentos operacionais de gestão. No SUS, o planejamento segue o mesmo ciclo orçamentário da União.
Instrumentos de Planejamento vs Operacionais — só Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO, LOA; só Instrumentos Operacionais: Central de Regulação, Protocolos Clínicos, CNES; Instrumentos de Planejamento∩Instrumentos Operacionais: Nenhum
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "Central de Regulação", que é um instrumento de regulação assistencial e não de planejamento orçamentário. Os dois primeiros itens (PPA e LDO) são corretos, mas o terceiro é operacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "Protocolos Clínicos", que são diretrizes clínicas e não instrumentos de planejamento orçamentário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta exclusivamente os três instrumentos de planejamento previstos na Constituição: PPA, LDO e LOA. A Constituição Federal, em seu art. 68, §1º, III, trata dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos como matérias que não podem ser objeto de delegação, confirmando seu caráter de planejamento.
Art. 68, §1CF/88
§ 1º — Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
III — planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Substitui o PPA pelo "Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)", que é um cadastro operacional e não um instrumento de planejamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui o CNES no lugar da LOA. Faltam os três instrumentos clássicos.
A diferença fundamental: instrumentos de planejamento são os previstos nas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA), enquanto cadastros e protocolos são ferramentas de gestão e regulação.