Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 – Alteração de registro civil de pessoas trans

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4275 (rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018), reconheceu o direito de transsexuais e travestis de alterarem o prenome e o gênero no registro civil independentemente de cirurgia de transgenitalização, de autorização judicial, de laudos médicos ou de tratamentos hormonais. A decisão baseou-se no direito à igualdade, à dignidade da pessoa humana e à identidade de gênero como manifestação da personalidade.

O material de apoio é explícito:

Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil.

A Corte deu interpretação conforme à Constituição ao art. 58 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que trata da definitividade do prenome, para permitir a alteração por pessoas transgênero.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ADI permite "redesignar o gênero masculino para feminino ou vice-versa". A expressão "redesignar" sugere a realização de cirurgia de redesignação sexual, o que não é o objeto da ADI 4275. O que se permite é a alteração do registro civil (prenome e gênero) sem qualquer procedimento cirúrgico. A troca de termo induz ao erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "portadores de genitália ambígua" (intersexuais). A ADI 4275 não tratou dessa hipótese; ela se dirige especificamente a transsexuais e travestis, ou seja, pessoas cuja identidade de gênero diverge do sexo atribuído no nascimento. O caso de genitália ambígua envolve questão diversa, não abarcada pela decisão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o núcleo da decisão: alterar o registro civil de transsexuais e travestis, sem que haja cirurgia de transgenitalização. É exatamente o direito reconhecido pelo STF: a alteração do prenome e do gênero independe de qualquer cirurgia, tratamento hormonal ou autorização judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a ADI permite "ofertar cirurgia de redesignação pelo SUS". A ação direta de inconstitucionalidade não tratou da oferta de cirurgias pelo sistema público de saúde. Esse tema é de política pública e pode ser objeto de outras ações (como a Ação Civil Pública), mas não decorre da ADI 4275.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ADI permite "realizar cirurgia de redesignação em caráter privado". Novamente, a ADI 4275 não versou sobre a realização de cirurgias, sejam públicas ou privadas. O direito reconhecido é puramente registral (alteração do assento civil), não relacionado a procedimentos médicos.

Gabarito: letra C.