Questão de Psiquiatria — Legislação e Pesquisa em Psiquiatria — FGV 2024
PsiquiatriaLegislação e Pesquisa em Psiquiatria
- Código
- fg084014
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Área de Atuação - Psiquiatria da Infância e Adolescência
A Lei nº 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.Segundo essa lei, a internação compulsória:
- Aé aquela que se dá com o consentimento do usuário;
- Bé realizada sem o consentimento do paciente e a partir da solicitação de terceiros, geralmente um familiar;
- Csó pode ocorrer 72 horas após a liberação do Ministério Público;
- Dé determinada pelo juiz competente, com base em laudo médico que demonstre a necessidade de internação;
- Enão é permitida.