Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FGV 2024

Direito Penal — Corrupção passiva

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A questão examina o conceito de funcionário público para fins penais (CP, art. 327 e §1º) e a distinção entre corrupção passiva e ativa quanto ao elemento "ato de ofício". O empregado de empresa conveniada (I) e o médico do SUS (II) equiparam-se a funcionário público, podendo responder por corrupção passiva. Já o tipo fundamental da corrupção passiva (art. 317, caput) não exige relação com ato de ofício específico, ao contrário da corrupção ativa (art. 333, caput), conforme afirmado em III.

Item I — ✅ Correto

O art. 327, §1º do CP equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração pública. Logo, o empregado de sociedade privada conveniada que recebe vantagem indevida pratica corrupção passiva.

Item II — ✅ Correto

O médico que presta serviços pelo SUS exerce função pública, ainda que sem vínculo estatutário ou concurso público. Nos termos do caput do art. 327, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce função pública. Portanto, ao receber vantagem para acelerar o atendimento, ele se enquadra na corrupção passiva.

Item III — ✅ Correto

O tipo fundamental da corrupção passiva (art. 317, caput) exige apenas que a vantagem seja solicitada ou recebida "em razão da função", sem necessidade de vinculação a um ato de ofício específico. Já a corrupção ativa (art. 333, caput) exige que a vantagem seja ofertada "para determinar o funcionário público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Assim, a relação com um ato de ofício é elemento do tipo na corrupção ativa, mas não na passiva em sua forma fundamental.

Corretos: I, II e III — portanto, o gabarito é a letra E.