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Questão de Direito Tributário — ITCMD — FGV 2024

Direito TributárioITCMD
Código
fg084102
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
  1. ASobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, não poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.
  2. BSobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.
  3. CSobre a hipoteca, poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, não poderá incidir o ITBI.
  4. DSobre a hipoteca, não poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.
  5. ESobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI e ITCMD: incidência sobre direitos reais

Gabarito: letra B. A hipoteca é direito real de garantia, excluído da incidência do ITBI (CTN, art. 35, II); a servidão onerosa é direito real não garantidor, sujeito ao ITBI; o usufruto por liberalidade é doação, sujeito ao ITCMD.

A questão exige conhecimento das hipóteses de incidência do ITBI (municipal, oneroso) e do ITCMD (estadual, gratuito). O CTN, em seu art. 35, II, estabelece que o imposto sobre transmissão de bens imóveis (hoje ITBI) incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. A hipoteca é típico direito real de garantia, portanto fora do ITBI. A servidão, embora seja direito real, não é de garantia, e quando constituída onerosamente atrai o ITBI. O usufruto, quando gratuito (liberalidade), configura doação, sendo tributado pelo ITCMD.

Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 35 – O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: [...] II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; [...]

Direito Real

Incidência de ITBI

Incidência de ITCMD

Fundamento

Hipoteca

Não (direito real de garantia)

Não (não é doação nem causa mortis)

CTN, art. 35, II

Servidão de passagem (onerosa)

Sim (direito real não garantidor, oneroso)

Não (é onerosa)

CTN, art. 35, II

Usufruto (gratuito/liberalidade)

Não (é gratuito)

Sim (configura doação)

CTN, art. 35, II c/c ITCMD

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que sobre a hipoteca pode incidir ITBI (erro: é direito real de garantia, excluído) e que sobre a servidão não pode incidir ITBI (erro: incide, pois não é garantia). Apenas o usufruto com ITCMD está correto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: hipoteca sem ITBI (garantia), servidão com ITBI (onerosa, não garantia), usufruto com ITCMD (gratuito).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que sobre a hipoteca pode incidir ITCMD (erro: hipoteca não é doação nem causa mortis) e que sobre o usufruto não pode incidir ITBI (correto, mas a hipoteca invalida).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que sobre a servidão pode incidir ITCMD (erro: é onerosa, não doação) e que sobre o usufruto pode incidir ITBI (erro: gratuito, é doação).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que sobre a hipoteca pode incidir ITBI (erro de garantia) e que sobre o usufruto pode incidir ITBI (erro: gratuito). Apenas a servidão estaria correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que o ITBI não incide sobre direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese, penhor). Já o ITCMD alcança transmissões gratuitas, inclusive usufruto por doação. A servidão onerosa é tributada pelo ITBI, por ser direito real não garantidor.

Gabarito: letra B.

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