Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg084103
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de combate a incêndio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar.Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
AConfigura uma bitributação, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.
BConfigura um bis in idem tributário, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.
CViola a predominância do interesse local, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.
DViola a atribuição do Corpo de Bombeiros Militar estadual, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.
EViola a especificidade e a divisibilidade do serviço público, pressupostos necessários à cobrança de taxas, razão pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobrança dessa taxa.
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GabaritoE — Viola a especificidade e a divisibilidade do serviço público, pressupostos necessários à cobrança de taxas, razão pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobrança dessa taxa.
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Taxa de combate a incêndio – requisitos de especificidade e divisibilidade
Gabarito: letra E. A jurisprudência dominante do STF (anterior ao Tema 1.282/2025) considerava que os serviços de prevenção e combate a incêndios são serviços de segurança pública de natureza geral e indivisível (uti universi), não podendo ser remunerados por taxa, independentemente de o ente ser município ou estado. Assim, tanto a taxa municipal quanto a estadual seriam inconstitucionais por falta dos requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos pelo art. 145, II, da CF/88.
A banca testa o conhecimento sobre os pressupostos das taxas: especificidade (serviço destacável em unidades autônomas) e divisibilidade (suscetível de utilização individualizada). O serviço de combate a incêndio, embora possa ser prestado de forma concreta a um imóvel, é entendido como serviço público geral, que beneficia a coletividade como um todo, não sendo possível individualizar o usuário e mensurar o uso de cada um. Por isso, o STF, em reiterados precedentes (RE 643247/SP – Tema 16; ADPF 1.030/RS), firmou a inconstitucionalidade dessas taxas.
Taxa (art. 145, II, CF): Requisitos (Especificidade (serviço destacável), Divisibilidade (uso individualizável)); Serviços gerais (uti universi) (Segurança pública, Combate a incêndio, Não admitem taxa); Consequência (Inconstitucionalidade, Qualquer ente (município ou estado))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há bitributação e que só o município poderia cobrar. Bitributação é a incidência de dois tributos de mesma espécie sobre o mesmo fato gerador por entes distintos. No caso, não há fato gerador lícito – a taxa em si é inconstitucional. Além disso, a jurisprudência não admite a cobrança pelo município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fala em bis in idem (mesmo ente cobrar duas vezes) e que só o estado poderia cobrar. O problema não é duplicidade, mas a ilegitimidade da cobrança por qualquer ente. O estado também não pode cobrar, conforme o entendimento anterior ao Tema 1.282.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Invoca a predominância do interesse local. Esse princípio orienta a repartição de competências legislativas e administrativas, mas não é o fundamento da impossibilidade de cobrança da taxa. A razão é a natureza do serviço (indivisível), e não a competência material.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega violação à atribuição do Corpo de Bombeiros Militar. Embora o combate a incêndio seja atribuição estadual, o óbice à taxa não decorre da competência, mas sim da falta de especificidade e divisibilidade. O estado, mesmo sendo o titular do serviço, não pode instituir taxa por esse motivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: a taxa de combate a incêndio, seja municipal ou estadual, viola os requisitos de especificidade e divisibilidade, pois o serviço é considerado indivisível e geral. Portanto, nenhum dos dois entes poderia cobrá-la, conforme a jurisprudência dominante do STF à época.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato se perca entre as noções de bitributação, bis in idem ou conflito de competência. Mas a chave da questão é lembrar que a taxa exige um serviço específico e divisível, e o STF, até o julgamento do Tema 1.282, entendia que o combate a incêndio não preenchia esses requisitos – por isso a cobrança por qualquer ente era inconstitucional.