Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024

Proteção contra despedida arbitrária na CRFB/88

Gabarito: letra B. A alternativa reproduz fielmente as hipóteses de vedação à dispensa arbitrária previstas no art. 10, II, a e b, do ADCT, que protegem o empregado eleito para cargo de direção de CIPA (desde o registro da candidatura até um ano após o mandato) e a empregada gestante (da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).

A questão cobra o conhecimento literal do ADCT e da jurisprudência sumulada do TST sobre estabilidades provisórias. Vamos analisar cada afirmativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia de emprego do empregado eleito para cargo de direção de CIPA está restrita ao membro titular. Errado. A Súmula 676 do TST estende a estabilidade provisória ao suplente:

Súmula 676 do TST: A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Portanto, não há restrição ao titular.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os prazos e as hipóteses do art. 10, II, do ADCT:

ADCT, art. 10: II — fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A banca menciona "a CRFB/88 veda", mas a norma está no ADCT, que é parte da Constituição. A redação confere exatamente com o texto constitucional transitório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia da gestante é personalíssima, não se estendendo a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento da genitora. Errado. A jurisprudência trabalhista (TST, Súmula 244, III, e julgados) admite a transferência da estabilidade ao cônjuge ou companheiro que assume a guarda, por aplicação analógica do art. 10, II, b do ADCT. A proteção não é absoluta e personalíssima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a previsão constitucional de despedida arbitrária se restringe a gestante e membro de CIPA. Errado. O art. 7º, I, da CF estabelece a proteção geral contra despedida arbitrária, dependendo de lei complementar (ainda não editada). O ADCT, art. 10, estabelece proteções provisórias, mas existem outras hipóteses legais (ex.: dirigente sindical, acidentado, etc.). A afirmação é restritiva demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o representante dos empregados eleito em empresas com mais de 200 empregados (art. 11 da CF) não tem garantia no emprego por depender de regulamentação. Errado. Embora não haja estabilidade expressa no art. 11, a jurisprudência do TST reconhece a garantia de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, por analogia ao art. 10, II, a do ADCT (Súmula 378, II, TST). Além disso, a proteção contra despedida arbitrária é direito constitucional (art. 7º, I), e a ausência de lei complementar não impede a aplicação das regras transitórias. Portanto, é incorreto afirmar que não terá garantia.

Gabarito: letra B.