Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg084108
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir.I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.II. Direitos fundamentais constituem uma reserva mínima de justiça que as democracias devem assegurar a todos os seus cidadãos.III. Quando ocorre uma colisão de direitos fundamentais, a solução do problema não poderá se dar mediante subsunção, sendo necessário o uso da técnica da ponderação.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Direitos Fundamentais
Gabarito: E (I, II e III são corretos). A assertiva I reproduz o caput do art. 5º da CF; a II expressa a função dos direitos fundamentais como reserva de justiça; a III descreve a técnica de ponderação em colisões. Todas estão de acordo com a Constituição e a doutrina dominante.
Direitos fundamentais
1Matrizes (art. 5º, caput)
Vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade
2Função
Reserva mínima de justiça
Limitação ao poder estatal
3Colisão
Subsunção (não se aplica)
Ponderação
Proporcionalidade
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Item I — ✅ Correto
O art. 5º, caput, da Constituição Federal elenca como matrizes dos direitos fundamentais: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. O texto constitucional é claro:
Art. 5CF/88
Art. 5º — "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
Os direitos fundamentais constituem um núcleo essencial de justiça que as democracias devem assegurar a todos. A doutrina constitucional os reconhece como uma "reserva mínima de justiça", limitando o poder estatal e garantindo condições mínimas de dignidade. Não há dispositivo específico, mas é um conceito pacífico na teoria dos direitos fundamentais.
Item III — ✅ Correto
A colisão entre direitos fundamentais não pode ser resolvida por mera subsunção (aplicação direta de uma norma a um fato), pois não há hierarquia pré-estabelecida entre eles. Exige-se a técnica da ponderação, utilizando o princípio da proporcionalidade para harmonizar os valores em conflito, conforme amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência do STF.
Conclusão: I, II e III estão corretos → Gabarito: E.