Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg084112
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.
AViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
BÉ inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.
CÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.
DÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
ENos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.
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GabaritoD — É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Devido Processo Legal: análise das alternativas
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o teor da Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo a elementos de prova documentados em investigação policial, no interesse do exercício do direito de defesa. As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados do STF.
Alternativa
Afirmativa
Entendimento do STF
Correta?
A
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Súmula 704 do STF afirma que a atração por continência ou conexão não viola essas garantias.
❌ Incorreta
B
É inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.
STF consolidou que a ampla defesa em PAD não exige advogado; o acusado pode defender-se por si mesmo.
❌ Incorreta
C
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.
STF declarou inconstitucionais normas que exigem depósito prévio para discutir crédito tributário, por violação ao devido processo legal e acesso à justiça.
❌ Incorreta
D
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Reproduz a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura esse direito como garantia processual do devido processo legal.
✅ Correta (Gabarito)
E
Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.
STF entende que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em qualquer hipótese que possa resultar em decisão desfavorável, inclusive na apreciação das contas de governo, cujo parecer prévio tem natureza decisória.
❌ Incorreta
Devido processo legal (STF): Súmula Vinculante 14 (Defensor acessa provas documentadas, Interesse do representado); Súmula 704 (Atração por continência/conexão, Não viola garantias); PAD sem advogado (Defesa técnica não obrigatória); Depósito prévio tributário (Inconstitucional); TCU: contas de governo (Contraditório e ampla defesa devidos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula 704 do STF afirma expressamente que a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função não viola as garantias do juiz natural, ampla defesa e devido processo legal. A alternativa diz o oposto, portanto está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF consolidou o entendimento de que a garantia da ampla defesa em processo administrativo disciplinar não exige a presença de advogado. O acusado pode defender-se por si mesmo. Assim, a ausência de defesa técnica por advogado não torna a sanção inconstitucional. A alternativa afirma o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF declarou inconstitucionais as normas que exigem depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial para discutir crédito tributário, por violação ao devido processo legal e ao acesso à justiça. Portanto, a exigência não é constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o enunciado da Súmula Vinculante 14 do STF, que dispõe: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." Trata-se de garantia processual que densifica o devido processo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF entende que, nos processos perante os Tribunais de Contas, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em qualquer hipótese que possa resultar em decisão desfavorável, inclusive na apreciação das contas de governo. O parecer prévio das contas de governo possui natureza decisória e pode afetar a esfera jurídica, sendo indevida a exclusão apontada na alternativa.