Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084114

Direito ConstitucionalServidores Públicos

Código: fg084114
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura

Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde.Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.

AÉ lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros.
BÉ lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
CÉ lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.
DÉ ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.
EÉ ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando-se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de cargos públicos: teto remuneratório

Gabarito: letra C. A acumulação dos dois cargos na área de saúde é lícita (CF, art. 37, XVI, "c") e o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, incide sobre cada vínculo individualmente, e não sobre o somatório das remunerações – entendimento consolidado do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é lícita, mas que o somatório das remunerações não pode ultrapassar o limite máximo aplicável aos Estados. O erro está em considerar o somatório: o teto deve ser observado por cada cargo, isoladamente. A Constituição não determina a soma para efeito do limite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Semelhante à alternativa A, troca o parâmetro pelo subsídio do Ministro do STF. Ainda assim, o erro persiste: a regra é o respeito ao teto por vínculo, não pela soma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar a licitude da acumulação (CF, art. 37, XVI, "c" – dois cargos de profissionais de saúde) e ao esclarecer que o teto remuneratório é aplicado a cada cargo separadamente, e não somado. Esse é o entendimento jurisprudencial pacífico (STF, Tema 384).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação só é autorizada na esfera do mesmo ente federativo. A Constituição não impõe essa restrição; a acumulação pode ocorrer entre diferentes entes (ex.: municipal e estadual), desde que haja compatibilidade de horários e as hipóteses constitucionais estejam preenchidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação só é permitida na Administração Direta. A vedação do art. 37, XVII, estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, mas a permissão de acumulação também abrange esses entes da Administração Indireta, conforme a mesma regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o teto aplicado por vínculo versus por soma total. O candidato deve lembrar que o STF firmou entendimento de que cada cargo acumulável tem seu próprio limite, não se somando para fins do teto constitucional.

Conclusão: A única alternativa que acerta a aplicação do teto e a licitude da acumulação é a letra C.

Link permanente: /questoes/fg084114