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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg084125
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013).Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Responsabilização

Gabarito: letra A (apenas o item II está correto). A Lei Anticorrupção estabelece responsabilização objetiva (independentemente de culpa) da pessoa jurídica (art. 1º), mas o item I erra ao chamá-la de subjetiva. O item II reproduz corretamente a regra de que a responsabilidade da empresa não exclui a individual dos dirigentes. O item III é falso, pois a lei aplica-se a toda administração pública, nacional e estrangeira (art. 1º e art. 28).

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a responsabilidade é subjetiva (dependente de culpa), quando a lei é clara ao adotar a responsabilidade objetiva.

Art. 1Lei-12846

Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira."

Assim, o trecho "independentemente de culpa" está certo, mas o regime é objetivo, não subjetivo. A banca trocou o termo propositalmente.

Item II — ✅ Correto

A assertiva está em conformidade com o art. 3º da lei, que prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou administradores, nem de qualquer pessoa natural que tenha participado do ato ilícito. Embora o art. 3º não esteja transcrito no contexto, o teor é pacífico e não há controvérsia.

Item III — ❌ Incorreto

A Lei Anticorrupção não se restringe ao âmbito federal. O art. 1º abrange a "administração pública, nacional ou estrangeira", ou seja, todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e também organismos estrangeiros. Além disso, o art. 28 estende a aplicação a atos praticados contra a administração pública estrangeira, mesmo que cometidos no exterior.

Art. 28Lei-12846

Art. 28 — "Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior."

Portanto, o item III é falso.

NÃO CAIA NESSA!

O erro típico no item I é confundir responsabilidade objetiva (adotada pela lei) com subjetiva. A banca inverteu os termos: a descrição está correta (independentemente de culpa), mas o nome do regime está errado. Atenção à nomenclatura!

Conclusão: Apenas o item II está correto. Logo, a alternativa que contém somente o item II é a letra A.

✅ Gabarito: A.

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