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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Aspectos gerais do Direito Societário — FGV 2024

Direito Empresarial (Comercial)Aspectos gerais do Direito Societário
Código
fg084132
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à justiça no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu capítulo sobre acesso à justiça (arts. 74 a 76), estabeleceu medidas processuais facilitadoras para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a possibilidade de substituição por terceiros na Justiça do Trabalho, a admissão como autores nos Juizados Especiais Cíveis e Federais, e a atuação do CNJ e do Ministério da Justiça na disseminação do tratamento diferenciado.

1Justiça do Trabalho
Substituição por terceiros
Sem vínculo trabalhista ou societário
2Juizado Especial Cível
ME/EPP como autoras
Cessionários de pessoa jurídica
3Juizado Especial Federal Cível
ME/EPP como autoras
4Disseminação
CNJ
Ministério da Justiça
Acesso à justiça (LC 123/2006)
LEVELsoulevel.com.br
Acesso à justiça (LC 123/2006): Justiça do Trabalho (Substituição por terceiros, Sem vínculo trabalhista ou societário); Juizado Especial Cível (ME/EPP como autoras, Cessionários de pessoa jurídica); Juizado Especial Federal Cível (ME/EPP como autoras); Disseminação (CNJ, Ministério da Justiça)

Item I — ✅ Correto

A LC 123/2006 faculta ao empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. Trata-se de uma exceção ao princípio da pessoalidade, visando reduzir custos processuais.

Item II — ✅ Correto

As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação como autoras no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) e no Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/01), equiparando-se às pessoas físicas capazes. Ficam excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, conforme expressa previsão legal.

Item III — ✅ Correto

A LC 123/2006 determina que o Poder Judiciário, especialmente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é a letra E.

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