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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg084133
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
Um dos elementos do contrato de sociedade, à luz do Art. 981, caput, do Código Civil, é a partilha dos resultados entre os sócios provenientes do exercício da atividade econômica daquela sociedade. Tal partilha abrange, necessariamente, lucros e perdas.Sobre a participação dos sócios nos lucros, analise as afirmativas a seguir.I. A cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros não torna nulo o contrato, apenas a estipulação.II. O contrato social pode estipular que o sócio participará dos lucros em proporção diversa das respectivas quotas no capital.III. Admitindo o tipo societário, cuja contribuição consista em serviços, o sócio participará dos lucros na proporção igual à que for estipulada a favor do sócio de menor participação no capital.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação dos sócios nos lucros (Código Civil)

Gabarito: letra B — apenas as afirmativas I e II estão corretas. De acordo com o Código Civil, a cláusula que exclui qualquer sócio de participar dos lucros é nula, mas o contrato permanece válido (art. 1.008). Além disso, a participação nos lucros pode ser estipulada em proporção diversa das quotas de capital (art. 1.007). Já o sócio que contribui com serviços não participa dos lucros na proporção da menor quota, mas sim na proporção da média do valor das quotas (art. 1.007).

Item I — ✅ Correta

A cláusula que exclui qualquer sócio de participar dos lucros é nula, conforme o art. 1.008 do Código Civil. No entanto, a nulidade atinge apenas a cláusula, não o contrato como um todo, que permanece válido. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correta

O art. 1.007 do Código Civil estabelece que, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas. Isso significa que o contrato social pode livremente estipular uma proporção diversa. Logo, a afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreta

A afirmativa III está incorreta. O Código Civil, no art. 1.007, determina que o sócio cuja contribuição consiste em serviços participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas, e não na proporção igual à do sócio de menor participação no capital. A regra mencionada pela alternativa é um distrator comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra do sócio de serviços: ele participa dos lucros pela média das quotas, e não pela menor quota. Fique atento a esse detalhe.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que corresponde à alternativa B.

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