Direito Civil · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084135

Direito CivilAtos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios

Código: fg084135
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura

Soraia, depois de um ano e sete meses de estudos e pesquisas, perdeu sua dissertação de mestrado praticamente pronta, em razão de um grave problema em seu computador. Desesperada com a aproximação do prazo final para a apresentação do trabalho que lhe daria o título de Mestre em Economia, divulgou em uma rede social que pagaria a quantia de R$1.000,00 (mil reais) a quem conseguisse desenvolver um programa apto a restaurar o arquivo nos sete dias subsequentes.Os técnicos começaram a trabalhar, empreendendo grandes esforços de tempo e técnica. Gustavo obteve a solução primeiro, no quinto dia após a promessa, comunicando Soraia do fato. No entanto, Marcelo e Caio conseguiram solucionar o problema, respectivamente, no sexto e no sétimo dia, e, por isso, também procuraram Soraia para receber a quantia, por estarem dentro do prazo por ela estipulado.Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

AGustavo, Marcelo e Caio devem dividir a quantia prometida, pois todos os três executaram a tarefa no prazo fixado pela promitente.
BGustavo deve receber a quantia prometida, pois foi quem primeiro executou a tarefa.
CPor ser negócio jurídico unilateral, Soraia deve indicar quem deve receber a quantia, dado que Gustavo, Marcelo e Caio executaram a tarefa no prazo por ela estipulado.
DSoraia deve pagar R$1.000,00 (mil reais) a cada um dos três.
EGustavo deverá receber metade da quantia, por ter executado a tarefa primeiro, e Marcelo e Cláudio devem dividir a outra metade, por terem executado a tarefa depois, mas ainda dentro do prazo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Gustavo deve receber a quantia prometida, pois foi quem primeiro executou a tarefa.

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Promessa de recompensa – direito do primeiro executor

Gabarito: letra B. Gustavo deve receber a quantia prometida, pois foi quem primeiro executou a tarefa, conforme o art. 857 do Código Civil. A promessa de recompensa é ato unilateral, mas a concorrência entre executores é resolvida pela regra da prioridade temporal, e não por divisão ou escolha do promitente.

Promessa de recompensa (art. 854-857 CC)

1Natureza
- Ato unilateral
- Vincula o promitente
2Concorrência entre executores (art. 857)
- Critério: prioridade temporal
- Primeiro executor → recompensa integral
- Demais executores → nada recebem
- Não há
  - Divisão entre todos
  - Rateio proporcional
  - Escolha do promitente

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não determina divisão entre todos os executores. Apenas o primeiro a executar tem direito à recompensa, nos termos do art. 857.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Código Civil:
Art. 857 – "Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou."

Gustavo executou no 5º dia, antes dos demais, portanto é o único credor da recompensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a promessa de recompensa seja ato unilateral (art. 854 CC), a escolha do beneficiário não fica ao arbítrio do promitente quando há concorrência. O art. 857 fixa o critério objetivo: primeiro executor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A promessa é de um único valor (R$1.000,00). Pagar a cada um seria pagamento múltiplo, não previsto em lei. A recompensa é una e pertence ao primeiro executor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de divisão proporcional. O art. 857 não admite rateio; o direito é integral do primeiro executor.

SE LIGUE NESSA!

A promessa de recompensa é regulada pelos arts. 854 a 857 CC. O art. 857 é a regra para concorrência: prioridade temporal, sem divisão ou escolha discricionária do promitente. Memorize: "primeiro no tempo, primeiro no direito".

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