Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — FGV 2024
Direito Civil›Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
fg084140
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
Cecília, 30 anos, e Edgar, 35 anos, celebraram pacto antenupcial para adotar o regime da participação final nos aquestos. No entanto, antes mesmo da chegada do mês da celebração do casamento, houve uma briga entre o casal, que decidiu romper por diferenças irreconciliáveis.Nesse caso, o pacto antenupcial deve ser considerado
Anulo.
Bineficaz.
Canulável.
Drevogado.
EInexistente.
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GabaritoB — ineficaz.
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Pacto antenupcial e sua eficácia condicionada ao casamento
Gabarito: letra B. O pacto antenupcial é ineficaz se não lhe seguir o casamento (art. 1.653 do Código Civil). Como Cecília e Edgar romperam antes da celebração, o pacto nunca entrou em vigor, sendo considerado ineficaz.
A questão testa a literalidade do art. 1.653 do CC, que estabelece duas hipóteses distintas: nulidade por falta de forma (escritura pública) e ineficácia por falta de casamento. No caso, o pacto foi celebrado por escritura pública (válido quanto à forma), mas o casamento não ocorreu, atraindo a consequência da ineficácia.
Art. 1653CC
“É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.”
Alternativas
Pacto antenupcial (art. 1.653 CC)
1Requisito de forma
Escritura pública
Ausência → Nulo
2Requisito de eficácia
Casamento
Ausência → Ineficaz
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pacto é nulo. A nulidade ocorre apenas se o pacto não for feito por escritura pública (art. 1.653, primeira parte). Aqui o pacto foi celebrado por escritura, portanto não há nulidade por forma.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pacto é ineficaz porque não houve casamento. O art. 1.653 expressamente determina a ineficácia nessa hipótese. A ineficácia significa que o pacto não produz efeitos jurídicos, como se nunca tivesse existido para o direito de família.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anulabilidade é um vício que permite a invalidação do negócio jurídico por ação anulatória (ex.: erro, dolo, coação). Não se aplica ao pacto antenupcial que não foi seguido de casamento, cuja consequência é a ineficácia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Revogação pressupõe um ato jurídico posterior que desfaz o anterior (ex.: distrato). No caso, não houve ato revogatório; o pacto simplesmente não se aperfeiçoou por falta do casamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inexistência é a ausência dos requisitos mínimos para a existência do negócio (ex.: falta de objeto). O pacto antenupcial existe como documento e como negócio jurídico, mas é ineficaz por condição não implementada. Inexistente não é a qualificação correta.