Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Tutela e Curatela — FGV 2024

Direito CivilTutela e Curatela
Código
fg084143
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolvessem negócios jurídicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo particular a disciplina do apoio, Mário pediu ajuda a seus irmãos acerca da locação do imóvel de sua titularidade. Rita aconselhou que fosse contratada a locação, à qual João se opôs, por considerar o aluguel baixo. Mário acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar a contratação.De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação.Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve
  1. Arespeitar a decisão da maioria e não acolher o pleito.
  2. Bacolher o pedido ante a ausência de unanimidade dos apoiadores.
  3. Cacolher o pedido, pois a decisão apoiada depende de homologação judicial.
  4. Dnão conhecer do pedido, pois a tomada de decisão apoiada requer forma pública.
  5. Enão acolher o pleito, visto que não houve autorização judicial para a tomada de decisão apoiada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não acolher o pleito, visto que não houve autorização judicial para a tomada de decisão apoiada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Decisão Apoiada (TDA)

Gabarito: Letra E. O juiz deve não acolher o pleito de João porque a tomada de decisão apoiada (TDA) de Mário não foi formalizada perante o juízo — não houve autorização judicial para a TDA. O art. 1.783-A do Código Civil permite que a TDA seja estabelecida por termo particular registrado em cartório ou homologado judicialmente, mas, sem homologação, a medida de João não encontra amparo para intervenção judicial.

A questão trata da validade e eficácia da tomada de decisão apoiada, instituto introduzido pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mário, consciente de sua condição, elegeu dois irmãos como apoiadores e reduziu a termo particular a disciplina do apoio. Ao decidir locar seu imóvel, acolheu o conselho de Rita e rejeitou a oposição de João. João, então, requereu medida judicial para obstar a locação.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A TDA não se decide por maioria de votos; a vontade do apoiado prevalece, pois os apoiadores apenas auxiliam, não substituem a capacidade decisória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é exigida unanimidade dos apoiadores; cada um pode manifestar opinião, mas a decisão final é do apoiado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A homologação judicial não é requisito de validade da TDA, que pode ser extrajudicial. Contudo, para efeitos judiciais, o registro ou homologação são necessários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A TDA pode ser formalizada por termo particular (escrito, não necessariamente público), devendo ser registrado em cartório, mas a forma não é exclusivamente pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz não acolhe o pleito de João porque a TDA não foi submetida a autorização judicial (homologação). Embora existente extrajudicialmente, a falta de homologação impede que João, como apoiador, busque tutela jurisdicional com base nela.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao induzir que a TDA sempre precisa de homologação judicial para ser válida, quando na verdade ela pode ser extrajudicial. No entanto, para ajuizar medida judicial, a homologação é necessária – esse é o ponto que a alternativa E explora corretamente.

Conclusão: O juiz deve não acolher o pleito, pois a tomada de decisão apoiada não foi homologada judicialmente, tornando inviável a pretensão de João.

Gabarito: Letra E.

MNEMÔNICO
TPM / CPI
TPMTutela Para MenoresCPICuratela Para Incapazes (outras incapacidades)
Tutela e curatela

Link permanente: /questoes/fg084143