Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FGV 2024

Ação de conhecimento com título executivo extrajudicial

Gabarito: letra D. O credor de nota promissória (título executivo extrajudicial) pode optar pela via cognitiva em vez da executiva. O juiz deve receber a petição inicial (juízo positivo de admissibilidade), ordenar a citação do réu e prosseguir no rito comum. Não há hipótese de indeferimento, improcedência liminar, conversão de ofício ou emenda, pois a via escolhida é lícita e a inicial está apta (CPC, arts. 319 e 320).

A banca testa um ponto recorrente: o credor de título executivo extrajudicial não é obrigado a usar a execução forçada. O art. 784, III, do CPC lista a nota promissória como título executivo, mas isso não impede o credor de buscar a formação de título judicial por meio do processo de conhecimento. O interesse de agir decorre da inadimplência e não se exige a demonstração de necessidade da via executiva. Assim, a petição inicial preenche os requisitos e deve ser admitida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não cabe improcedência liminar. O art. 332 do CPC autoriza o julgamento liminar apenas quando o pedido contrariar súmula, acórdão em repetitivo, IRDR ou súmula de TJ sobre direito local, ou quando houver decadência/prescrição (art. 332, §1º). Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso. O credor tem direito à prestação jurisdicional pelo rito comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não falta interesse de agir. O interesse processual está presente: o credor afirma que o débito não foi pago (utilidade da tutela), a via cognitiva é adequada e necessária para obter um título judicial. O STJ já firmou que "o credor de título executivo extrajudicial pode optar entre a via executiva e a via cognitiva" (REsp 1.122.560/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial). Logo, indeferir a inicial com base em falta de interesse seria error in procedendo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O juiz não pode converter de ofício o procedimento. Vigora o princípio da demanda (art. 2º do CPC): "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". O autor escolheu a via cognitiva; o magistrado não pode, de ofício, transformar a ação em execução. Se houvesse defeito sanável, caberia emenda (art. 321), mas não há irregularidade a corrigir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade: verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 e, em caso positivo, ordenar a citação do réu para apresentar resposta (art. 334 e ss.). É o procedimento padrão do rito comum. A opção pela via cognitiva é legítima, e o magistrado não tem razão para rejeitar a inicial ou alterar o rito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há motivo para emenda. A petição inicial está apta: indica o juiz, qualifica as partes, expõe os fatos e fundamentos jurídicos, formula pedido certo e determinado, e apresenta o valor da causa (art. 319). A existência de título executivo extrajudicial não torna a inicial defeituosa. O art. 321 só autoriza a emenda quando houver irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, o que não é o caso.

Gabarito: letra D