Questão de Direitos Humanos — Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão — FGV 2024
Direitos Humanos›Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Código
fg084160
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.
AA Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta temática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
BA Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferência Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969.
CDe acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA.
DA Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta.
EA Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas.
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GabaritoD — A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta.
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Carta da OEA e Declaração Americana
Gabarito: letra D. A Carta da OEA (1948) trata dos direitos humanos de forma genérica, enquanto a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, adotada no mesmo ano, é considerada uma interpretação autêntica das disposições da Carta, conforme entendimento consolidado da Comissão e da Corte Interamericana.
A questão exige conhecimento sobre a origem e a relação entre os dois principais instrumentos fundadores do sistema interamericano. Vejamos cada alternativa:
Instrumento
Ano de Adoção
Local de Adoção
Natureza Jurídica
Relação com Direitos Humanos
Carta da OEA
1948
Bogotá (9ª Conferência Interamericana)
Tratado constitutivo
Disposições genéricas sobre proteção
Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem
1948
Bogotá (mesma conferência)
Declaração (interpretação autêntica da Carta)
Detalhamento dos direitos e deveres
Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana)
1969
San José (Conferência Especializada)
Tratado vinculante
Sistema convencional de proteção
Sistema Interamericano de DH: Carta da OEA (1948) (Direitos humanos genéricos, Princípios gerais); Declaração Americana (1948) (Interpretação autêntica da Carta, Vincula todos os membros da OEA); Pacto de São José (1969) (Tratado vinculante, Convenção Americana)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Carta da OEA não continha disposições sobre direitos humanos. Na verdade, tanto a Carta (preâmbulo e artigos sobre princípios) quanto a Declaração foram adotadas na 9ª Conferência Interamericana de Bogotá, em 1948, sendo a Declaração contemporânea e não posterior. Além disso, a Carta já fazia referência à proteção dos direitos humanos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Declaração Americana não é o Pacto de São José da Costa Rica. O Pacto (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) foi adotado em 1969, em San José. A Declaração é de 1948 e possui natureza declaratória; o Pacto é um tratado vinculante. A alternativa confunde os dois instrumentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A posição majoritária (seguida pela Corte IDH e CIDH) é que a Declaração Americana possui força vinculante para todos os Estados membros da OEA, independentemente de ratificação expressa, por ser considerada fonte de obrigações decorrentes da Carta da OEA. A alternativa inverte a regra: não é necessário ato de ratificação individual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Carta da OEA estabelece princípios gerais de proteção dos direitos humanos. A Declaração Americana, adotada na mesma conferência, detalha esses direitos e deveres, sendo reconhecida como interpretação autêntica dos dispositivos da Carta (conforme parecer consultivo OC-10/89 da Corte IDH).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Declaração Americana foi adotada em maio de 1948, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada em dezembro de 1948. Portanto, a Americana não se inspirou na Universal; ambas se influenciaram mutuamente, mas a Americana é anterior. A afirmativa erra a cronologia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (1) nomes dos instrumentos (Declaração Americana × Pacto de San José); (2) ordem cronológica entre as declarações americana e universal; (3) a força vinculante da Declaração — ela vincula todos os membros da OEA, não apenas quem a ratificou. Fique atento a esses detalhes históricos e jurídicos.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta. O gabarito é letra D.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)