Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084162

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos

Código: fg084162
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura

Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

AA universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.
BA abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno.
CA impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
DO Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.
EA relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados.

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GabaritoE — A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados.

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Características dos Direitos Humanos

Gabarito: letra E. A transnacionalidade é a característica que impõe a proteção internacional dos direitos humanos, especialmente relevante para o fluxo de refugiados. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de fato.

A questão exige conhecimento das características doutrinárias dos direitos humanos. A banca mistura conceitos como universalidade, abertura, imprescritibilidade e transnacionalidade para testar a precisão do candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a universalidade não consta expressamente de tratados e declarações, sendo fruto de interpretação. Erro: a universalidade está expressamente prevista em diversos documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 1º) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Portanto, não é fruto apenas de interpretação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona uma suposta “abertura limitada” e afirma que a expansão dos direitos só é admitida no plano internacional, vedada inovação interna. Erro: a abertura (ou não taxatividade) dos direitos humanos permite tanto a criação de novos direitos por tratados quanto por legislação interna (CF, art. 5º, §2º). A expressão “abertura limitada” não é uma característica consagrada, e a vedação de inovação interna é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define como imprescritibilidade a impossibilidade de o próprio titular renunciar à proteção. Erro: o conceito descrito é de irrenunciabilidade (o titular não pode abrir mão de seus direitos fundamentais). A imprescritibilidade, por sua vez, significa que os direitos humanos não se perdem com o tempo (não prescrevem).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o nome da característica: o que é irrenunciabilidade é apresentado como imprescritibilidade. Atenção para não confundir: “irrenunciável” = não pode renunciar; “imprescritível” = não prescreve com o tempo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta o art. 5º, §2º da CF como exemplo de universalidade. Erro: o dispositivo trata da abertura (não taxatividade) do catálogo de direitos — ou seja, os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime ou de tratados. A universalidade diz respeito ao alcance subjetivo: todos os seres humanos são titulares, independentemente de nacionalidade ou local.

PEGA ESSA DICA!

O art. 5º, §2º é o principal fundamento da abertura material dos direitos fundamentais no Brasil. Sempre que a questão falar em “rol exemplificativo” ou “expansão dos direitos”, relacione a essa abertura, não à universalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transnacionalidade (ou internacionalidade) dos direitos humanos significa que sua proteção transcende as fronteiras nacionais, sendo uma preocupação da comunidade internacional. O exemplo dos refugiados é atual e emblemático: pessoas que cruzam países em busca de proteção, e o direito internacional dos direitos humanos assegura a eles o princípio do non-refoulement e o acesso a procedimentos de refúgio. Portanto, a alternativa está correta.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E — apenas a afirmativa E está correta.

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