Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FGV 2024

Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra E. As Opiniões Consultivas da Corte IDH constituem um exercício preventivo do controle de convencionalidade e fixam standards interpretativos que os Estados devem observar, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Tribunal. As demais alternativas contêm erros quanto à legitimidade ativa, ao objeto, à natureza dos tratados abrangidos e aos efeitos das opiniões.

A banca testa o conhecimento sobre a competência consultiva da Corte, prevista no art. 64 da Convenção Americana, e suas diferenças em relação à competência contenciosa. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Estados que reconhecem a competência contenciosa da Corte e a Comissão Interamericana podem solicitar opiniões consultivas. Na verdade, o art. 64 permite a qualquer Estado membro da OAS (independentemente de aceitação da jurisdição contenciosa) e aos órgãos da OAS (como Assembleia Geral, Conselho Permanente etc.) solicitar opiniões. A Comissão é um desses órgãos, mas não o único. Logo, a restrição está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cita a Opinião Consultiva nº 1/82 ("Otros tratados"), mas distorce seu teor. Naquela ocasião, a Corte afirmou que sua competência consultiva abrange qualquer tratado internacional que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, seja bilateral ou multilateral. A alternativa impõe indevidamente o requisito de caráter multilateral, que não foi exigido pela Corte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as opiniões consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um Estado, apenas sobre situações hipotéticas. Isso é falso. A Corte já emitiu opiniões sobre leis específicas de Estados (ex.: OC-4/84 sobre a reforma constitucional da Costa Rica), analisando sua compatibilidade com a Convenção. O objeto das opiniões pode ser tanto abstrato quanto concreto, desde que a questão seja jurídica e esteja relacionada à interpretação da Convenção ou de outros tratados de direitos humanos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui à Corte, no âmbito consultivo, o poder de ordenar que um Estado adote medidas para adequar suas normas ao corpus iuris interamericano. Essa é uma prerrogativa da competência contenciosa (sentenças). As opiniões consultivas, embora tenham autoridade interpretativa, não são vinculantes no sentido de impor obrigações coatas. Elas servem como guias interpretativos, não como ordens.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa captura a essência das opiniões consultivas: elas funcionam como controle preventivo de convencionalidade, pois permitem que os Estados e órgãos da OAS obtenham a interpretação da Corte antes que uma violação concreta ocorra. Além disso, embora não sejam sentenças, as opiniões consultivas são fontes standards — parâmetros interpretativos que os Estados devem levar em conta para cumprir suas obrigações convencionais. A própria Corte, na OC-1/82, já afirmou que suas opiniões “constituem um instrumento de interpretação autoritativa” e espera-se que os Estados as observem de boa-fé.

Gabarito: letra E.