Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084165

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fg084165
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura

Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações Unidas. Sua elaboração teve início no ano de 2000, em Viena (Áustria), os princípios foram formulados em abril de 2001, em Bangalore (Índia) e oficialmente aprovados em novembro de 2002, em Haia (Holanda). Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore é um projeto de Código Judicial em âmbito global, elaborado com base em outros códigos e estatutos, nacionais, regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. (...) Os Princípios de Bangalore subsidiaram a elaboração do Código Ibero-Americano de Ética Judicial, promovido pela Cúpula Judicial Ibero-Americana, para ser instrumento norteador de condutas no âmbito dos países Ibero-Americanos, traduzido e editado pelo Centro de Estudos Judiciários.https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_ Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf)De acordo com os mencionados Princípios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que

Aa motivação em matéria de Direito deve limitar-se a invocar as normas aplicáveis, especialmente nas resoluções sobre o fundo dos assuntos, não devendo ostentar uma intensidade máxima.
Ba vinculação ocorre apenas pelo texto das normas jurídicas vigentes, e não pelas razões nas quais se fundamentam, em atendimento ao princípio da legalidade.
Ca independência judicial implica que, sob o ponto de vista ético, o Juiz não deve participar, de qualquer modo, de atividade política partidária.
Da obrigação da formação continuada dos juízes restringe-se às matérias especificamente jurídicas, para evitar subjetivismo em relação a outros ramos do conhecimento.
Eo segredo profissional tem como fundamento salvaguardar a confiança no Judiciário e não especificamente os direitos das partes e das pessoas próximas perante o uso indevido de informações obtidas pelo Juiz no desempenho das suas funções.

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GabaritoC — a independência judicial implica que, sob o ponto de vista ético, o Juiz não deve participar, de qualquer modo, de atividade política partidária.

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Princípios de Bangalore – Conduta Judicial

Gabarito: letra C. De acordo com os Princípios de Bangalore, a independência judicial exige que o juiz não participe de atividades político-partidárias, sob pena de comprometer a imparcialidade e a confiança no Judiciário. As demais alternativas apresentam afirmações incompletas ou contrárias ao conteúdo desses princípios.

Os Princípios de Bangalore são um código de ética judicial global, aplicável a juízes de todo o mundo. Eles estabelecem valores como independência, imparcialidade, integridade, competência e diligência. A questão testa o conhecimento do conteúdo específico desses princípios.

Princípios de Bangalore: Independência (Atividade político-partidária); Imparcialidade; Integridade; Competência e diligência (Formação continuada multidisciplinar, Motivação robusta (fato e direito)); Sigilo profissional (Confiança no Judiciário, Direitos das partes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a motivação deve limitar-se a invocar normas aplicáveis, sem intensidade máxima. Na verdade, os Princípios de Bangalore exigem que as decisões sejam devidamente fundamentadas, com exposição clara das razões de fato e de direito. A motivação não deve ser superficial, mas sim robusta e suficiente para demonstrar a correção da decisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a vinculação do juiz ocorre apenas pelo texto das normas, e não pelas razões que as fundamentam. Isso é uma visão estreita do princípio da legalidade. O juiz deve aplicar a lei considerando seu espírito e finalidade, não apenas a literalidade. Os Princípios de Bangalore enfatizam a integridade e a interpretação coerente do direito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está em conformidade com os Princípios de Bangalore. A independência judicial inclui a proibição de envolvimento em atividades político-partidárias. O juiz deve manter-se afastado de partidos e de manifestações partidárias para preservar a imparcialidade e a confiança pública no Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a formação continuada se restringe a matérias jurídicas. Os Princípios de Bangalore, ao contrário, incentivam a capacitação multidisciplinar, pois os juízes lidam com questões complexas que envolvem conhecimentos de diversas áreas (psicologia, economia, sociologia, etc.). A limitação proposta reduziria a qualidade da prestação jurisdicional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte o fundamento do segredo profissional. Nos Princípios de Bangalore, a confidencialidade visa proteger os direitos das partes e de terceiros, evitando o uso indevido de informações obtidas pelo juiz no exercício de suas funções. A confiança no Judiciário é consequência, mas não o fundamento exclusivo.

Conclusão: A única alternativa que expressa corretamente um preceito dos Princípios de Bangalore é a C. O juiz deve abster-se de participação político-partidária para assegurar sua independência ética.

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