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Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — FGV 2024

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
Código
fg084167
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito à profissionalização e à proteção no trabalho infantil.Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir.I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade.III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família.IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIV, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho do adolescente – normas internacionais e constitucionais

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). A CRFB/88, no art. 7º, XXXIII, proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz a partir de 14 anos – redação que coincide exatamente com a afirmativa I. As demais afirmativas incorrem em erros de fato ou de direito.

Trabalho do adolescente
  • 1CRFB/88 (art. 7º, XXXIII)
    • Proibido até 16 anos
      • Exceto aprendiz a partir de 14
    • Proibido até 18 anos
      • Noturno, perigoso ou insalubre
  • 2Convenção 138 (1973)
    • Idade mínima de admissão
  • 3Convenção 182 (1999)
    • Piores formas
      • Proibido até 18 anos
  • 4ECA (Lei 8.069/90)
    • Doutrina da proteção integral
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Afirmativa I — ✅ Correta

A Constituição Federal estabelece vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e proibição de qualquer trabalho para menores de 16 anos, com a única exceção da condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Esse é o teor literal do art. 7º, XXXIII, da CRFB/88. A afirmativa reproduz fielmente a regra.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Convenção 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil não fixa a idade de 16 anos como limite. Ela determina a proibição e eliminação imediata dessas formas de trabalho para todas as pessoas menores de 18 anos (art. 3º e art. 1º). A idade de 16 anos aparece na Convenção 138 (idade mínima de admissão), mas não na Convenção 182 para as piores formas. Portanto, a afirmativa é falsa por associar o limite errado à Convenção 182.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A legislação brasileira proíbe qualquer trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos). Não existe exceção para atividades “imprescindíveis à sobrevivência”. A permissão de trabalho infantil por necessidade econômica contraria o princípio da proteção integral e as normas constitucionais e internacionais. Logo, a afirmativa é falsa.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota exclusivamente a doutrina da proteção integral. A doutrina da situação irregular era própria do antigo Código de Menores (Lei 6.697/1979) e foi expressamente superada pelo ECA. As duas doutrinas são antagônicas e não coexistem no ECA. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a Convenção 182 proíbe as piores formas antes dos 16 anos. Na realidade, a proibição alcança todos os menores de 18 anos. Já na afirmativa IV, a pegadinha é sugerir que o ECA abriga ambas as doutrinas (proteção integral e situação irregular), quando ele adota apenas a primeira.

Gabarito: letra A — somente a afirmativa I está correta.

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