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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2024

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
fg084168
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura
A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir.I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão.III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). A afirmativa I reproduz fielmente a tese fixada pelo STF no Tema 661, autorizando as sucessivas renovações de interceptação telefônica desde que observados os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/1996 e com decisões motivadas. A afirmativa II é falsa, pois não há vedação legal ou jurisprudencial que impeça o juiz de sentenciar após ter conhecimento de prova ilícita — a prova é desentranhada e o juiz permanece competente. A afirmativa III é falsa, pois inclui a "boa-fé" como exceção à inadmissibilidade das provas derivadas, exceção essa não reconhecida no direito brasileiro.

Provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF)
  • 1Regra
    • Inadmissíveis
    • Frutos da árvore envenenada
  • 2Exceções (provas derivadas)
    • Nexo de causalidade não evidenciado
    • Fonte independente
    • Descoberta inevitável
  • 3Interceptação telefônica (Tema 661/STF)
    • Renovações sucessivas lícitas
      • Requisitos do art. 2º, Lei 9.296/96
      • Necessidade concreta e complexidade
      • Decisões motivadas (ainda que sucintas)
  • 4Juiz que conheceu a prova ilícita
    • Não fica impedido de sentenciar
    • Prova é desentranhada
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Item I — ✅ Correta

A afirmativa I corresponde exatamente ao entendimento consolidado do STF no julgamento do RE 625.263 (Tema 661), conforme transcrição literal:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 661

STF Tema 661: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações."

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreta

Não há previsão legal ou jurisprudencial no sentido de que o juiz que conheceu do conteúdo de uma prova declarada inadmissível fique impedido de proferir sentença ou acórdão. O art. 5º, LVI, da CF determina a inadmissibilidade das provas ilícitas, mas a consequência é o desentranhamento dos autos e a desconsideração da prova para fins de julgamento. O juiz permanece competente para julgar a causa. Não existe a vedação mencionada.

Item III — ❌ Incorreta

As provas derivadas de provas ilícitas são, em regra, inadmissíveis (teoria dos frutos da árvore envenenada). A legislação e a jurisprudência reconhecem exceções apenas quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando as provas derivadas poderiam ser obtidas por fonte independente (ou, em alguns casos, por descoberta inevitável). Todavia, a "boa-fé" não é exceção admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o item III está incorreto ao incluir esse requisito.

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta).

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