Presunção de inocência e execução da pena
Gabarito: letra D – estão corretas as afirmativas I e II. A afirmativa I está correta com base na Tese de Repercussão Geral 1068 do STF, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. A afirmativa II reflete a jurisprudência consolidada de que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, sendo vedada a vedação de liberdade provisória ex lege. Já a afirmativa III é incorreta pois, após o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (2019), o STF passou a exigir o trânsito em julgado para o início da execução da pena, ressalvada a hipótese do Júri – coberta pelo item I.
Item I — ✅ Correto
O STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1068) e firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do trânsito em julgado. A literalidade da tese consta do contexto:
STF Tese de Repercussão Geral 1068:
"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada."
Assim, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a prisão cautelar (preventiva) não pode ser decretada automaticamente; exige-se a demonstração de elementos concretos que justifiquem sua necessidade (art. 312 do CPP). Da mesma forma, a vedação de liberdade provisória por lei (ex lege) viola a presunção de inocência, pois deve haver análise do caso concreto. O conteúdo de apoio confirma que, mesmo após a vedação da execução provisória da pena, a prisão cautelar permanece possível, desde que motivada individualmente. Portanto, a afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que, por os recursos especial e extraordinário não terem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdão de segundo grau pode ser executada imediatamente. Esse entendimento prevaleceu no STF entre 2016 e 2019 (com base no HC 126.292 e na Tese 925). Contudo, a partir do julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (novembro de 2019), o STF retomou a interpretação que exige o trânsito em julgado para o início da execução da pena (art. 283 do CPP). A única exceção atual é a do Tribunal do Júri (item I). Logo, a execução imediata de acórdãos de segundo grau, em regra, não é mais admitida, tornando a afirmativa falsa. A detração de prisão cautelar não altera essa conclusão.
Gabarito: letra D.