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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FGV 2024

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
fg084172
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Confisco alargado (Art. 91-A CP)

Gabarito: letra B – apenas a afirmativa III está correta. O confisco alargado fundamenta-se na diferença entre o patrimônio e o rendimento lícito, conforme Art. 91-A do CP. As afirmativas I e II distorcem o texto legal.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que são considerados apenas os bens de titularidade na data da infração ou anteriores. O Art. 91-A, §1º, I, inclui também os bens recebidos posteriormente:

Art. 91-A, §1CP

Art. 91-A, §1º, I — "de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;"

Logo, a restrição temporal está errada.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Diz que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo. A lei determina que o Ministério Público deve requerer o confisco alargado no oferecimento da denúncia, e não a qualquer tempo. O conteúdo de apoio confirma: "A perda deve ser requerida expressamente pelo M.P. no oferecimento da denúncia." Portanto, a expressão "a qualquer tempo" torna a afirmativa falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

Reproduz exatamente o conceito do Art. 91-A, caput:

Art. 91-ACP

Art. 91-A — "poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito."

Assim, III está de acordo com a lei.

Conclusão: Apenas a afirmativa III é correta, portanto o gabarito é a letra B.

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