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Questão de Direito Penal — Sanções penais — FGV 2024

Direito PenalSanções penais
Código
fg084173
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções penais no ordenamento brasileiro

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta. O STJ, na Súmula 527, veda que a medida de segurança ultrapasse o limite máximo da pena abstrata (I é falsa). A Constituição Federal (art. 5º, XLV) permite que a obrigação de reparar o dano atinja os sucessores até o limite do patrimônio transferido, respeitando o princípio da responsabilidade pessoal (II é verdadeira). Já na dosimetria, o juiz pode aplicar pena abaixo do mínimo legal se houver causa de diminuição prevista em lei (III é falsa).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que a medida de segurança substitutiva pode durar mais que o máximo da pena abstrata, desde que persista a periculosidade. Isso contraria expressamente o entendimento sumulado do STJ:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 527

Súmula 527 do STJ: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado."

Portanto, independentemente da periculosidade, o prazo máximo é aquele da pena abstrata. I é falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da responsabilidade pessoal (intranscendência da pena) não é absoluto. A Constituição Federal, no art. 5º, XLV, dispõe que a lei poderá estabelecer a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens, atingindo os sucessores até o limite do patrimônio transferido. Assim, o ressarcimento do dano causado pelo crime pode ser exigido dos herdeiros, dentro desse limite. II é verdadeira.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa nega qualquer possibilidade de o juiz aplicar a pena abaixo do mínimo legal. No entanto, a legislação penal prevê diversas causas de diminuição da pena (ex.: tentativa – art. 14, parágrafo único, CP; participação de menor importância – art. 29, §1º, CP; arrependimento posterior – art. 16 CP; etc.) que autorizam o juiz a fixar a pena aquém do mínimo. O princípio da legalidade veda a aplicação de pena acima do máximo, mas não impede a redução. III é falsa.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta → gabarito letra B.

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