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Questão de Direito Penal — Tipicidade — FGV 2024

Direito PenalTipicidade
Código
fg084174
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte (na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no cárcere), e outros participantes receberam penas menores como açoites e o degredo eterno.(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, nº 187, p. 13-18, out/dez, 2008)Considerando que a defesa argumentou que a chamada Insurreição Mineira foi abortada após iniciada, por decisão de seus próprios agentes, independentemente de qualquer atuação repressiva das autoridades imperiais, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese desenvolvida.
  1. ARedução da pena pela aplicação da tentativa.
  2. BArrependimento eficaz.
  3. CDesistência voluntária.
  4. DMeros atos preparatórios.
  5. ECrime impossível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Desistência voluntária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desistência voluntária

Gabarito: letra C. A situação narrada — início da execução de um crime (a insurreição) seguido de abandono voluntário pelos próprios agentes, sem interferência externa — configura a desistência voluntária, instituto previsto no art. 15 do Código Penal (primeira parte), segundo o qual o agente que desiste de prosseguir na execução responde apenas pelos atos já praticados. O enunciado destaca que o movimento foi abortado "por decisão de seus próprios agentes, independentemente de qualquer atuação repressiva", o que afasta a tentativa (que depende de circunstâncias alheias à vontade) e o arrependimento eficaz (que ocorre após a consumação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tentativa (art. 14, II, CP) exige que o crime não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, o abandono foi voluntário, portanto não há tentativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O arrependimento eficaz (art. 15, 2ª parte, CP) se dá quando o agente, após consumar o crime, impede o resultado. Aqui a execução foi interrompida antes da consumação, o que caracteriza desistência voluntária, não arrependimento eficaz.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desistência voluntária ocorre quando o agente, tendo iniciado a execução, desiste de prosseguir por vontade própria. O texto afirma que a insurreição foi abortada "por decisão de seus próprios agentes" — exatamente o núcleo do instituto. O agente responde apenas pelos atos já praticados, que no caso podem configurar crimes de conspiração ou preparação, mas não o crime-fim (inconfidência/lesa-majestade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos preparatórios são anteriores ao início da execução e, em regra, não são puníveis. A questão afirma que o movimento foi "abortado após iniciada", o que significa que já havia ingressado na fase executória, ultrapassando os meros atos preparatórios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime impossível (art. 17, CP) ocorre quando a consumação é absolutamente impossível por ineficácia do meio ou impropriedade do objeto. No caso, a execução foi interrompida voluntariamente, não por impossibilidade objetiva.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar desistência voluntária de tentativa, pergunte-se: quem interrompeu a execução? Se foi o próprio agente (sem obstáculo externo), é desistência. Se foi um fator externo que impediu a conclusão, é tentativa. Memorize: desistência = vontade do agente; tentativa = circunstância alheia.

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