No que diz respeito às figuras da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as afirmativas a seguir.I. A espontaneidade e o esgotamento da atividade executória são requisitos da desistência voluntária.II. O esgotamento da atividade executória, o impedimento da ocorrência do resultado típico e a voluntariedade são requisitos legais do arrependimento eficaz.III. No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa, podendo ocorrer a exclusão da punibilidade se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoB — II, apenas.
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Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
Gabarito: B (II, apenas). A afirmativa I está incorreta porque a desistência voluntária exige voluntariedade, não espontaneidade, e não ocorre após esgotamento dos atos executórios. A afirmativa II está correta: no arrependimento eficaz, o agente, após esgotar a execução, impede voluntariamente o resultado. A afirmativa III está incorreta: o arrependimento posterior é causa de diminuição de pena, não de exclusão da punibilidade.
A questão exige o conhecimento dos arts. 15 e 16 do Código Penal. O art. 15 trata tanto da desistência voluntária quanto do arrependimento eficaz, enquanto o art. 16 trata do arrependimento posterior.
Instituto
Requisitos legais
Momento da conduta
Consequência jurídica
Desistência voluntária
Voluntariedade (não espontaneidade); agente não esgotou os atos executórios
Antes do esgotamento da execução
Responde apenas pelos atos já praticados (art. 15, 1ª parte, CP)
Arrependimento eficaz
Voluntariedade; esgotamento da atividade executória; impedimento do resultado típico
Após o esgotamento da execução
Responde apenas pelos atos já praticados (art. 15, 2ª parte, CP)
Arrependimento posterior
Reparação do dano ou restituição da coisa; ato voluntário; crime sem violência ou grave ameaça
Até o recebimento da denúncia/queixa
Causa obrigatória de diminuição da pena de 1 a 2/3 (art. 16 CP); não exclui a punibilidade
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a desistência voluntária requer espontaneidade e esgotamento da atividade executória. Erro: a lei exige apenas voluntariedade (art. 15 CP), ou seja, que o agente atue sem coação, mas não necessariamente por iniciativa própria (espontaneidade). Além disso, a desistência ocorre antes de esgotar os meios executórios; o esgotamento é característica do arrependimento eficaz.
Art. 15CP
"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."
Portanto, a afirmativa I troca os requisitos.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Descreve corretamente os requisitos do arrependimento eficaz: esgotamento da atividade executória (agente já realizou todos os atos necessários), impedimento da ocorrência do resultado e voluntariedade. O art. 15, segunda parte, prevê: "...ou impede que o resultado se produza". A voluntariedade é expressa. O esgotamento é implícito, pois só há o que "impedir" se a execução foi completada.
Item III — ❌ Incorreto
O arrependimento posterior (art. 16 CP) é causa obrigatória de diminuição da pena de um a dois terços, nos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que haja reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia/queixa, por ato voluntário do agente. Não exclui a punibilidade; a redução da pena é fixada entre os limites, devendo o juiz considerar a presteza, mas a lei não determina que a redução ocorra "conforme a celeridade" – isso é construção doutrinária. A afirmativa erra ao dizer que pode excluir a punibilidade; exclusão ocorre em outras hipóteses (ex.: art. 312, §3º, CP – peculato culposo; Súmula 554 STF).
NÃO CAIA NESSA!
Decore os requisitos do art. 15 (voluntariedade) e do art. 16 (reparação até o recebimento da denúncia, sem violência). A banca adora trocar "voluntariedade" por "espontaneidade" e confundir arrependimento eficaz com desistência.
Conclusão: Apenas o item II está correto → gabarito letra B.