Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084177

Direito PenalSonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Código: fg084177
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)

Para vencer a concorrência no mercado profissional, Jacó, advogado, solicitou a um potencial cliente o pagamento de acréscimo de 20% no valor dos honorários, sob a promessa de que a quantia garantiria o sucesso em sua demanda, pois seria repassada ao magistrado com o fim de influenciar o julgamento da respectiva ação judicial. O pagamento não chegou a ser feito e o cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de Mateus, também advogado, que solicitara o pagamento de acréscimo no valor de apenas 10% dos honorários, sob a mesma insinuação.Diante de tal situação hipotética, nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

AJacó praticou ato penalmente atípico, porque a proposta não chegou a ser efetivamente aceita pelo cliente.
BJacó praticou ato penalmente atípico, porque a quantia não chegou a ser efetivamente paga pelo cliente.
CMateus praticou o crime de corrupção ativa na modalidade tentada.
DMateus praticou o crime de exploração de prestígio, que deverá ter a pena aumentada em razão da alegação de que o pagamento solicitado era destinado ao magistrado.
EJacó praticou o crime de tráfico de influência, devendo ter a pena aumentada em razão da consumação formal do acordo.

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GabaritoD — Mateus praticou o crime de exploração de prestígio, que deverá ter a pena aumentada em razão da alegação de que o pagamento solicitado era destinado ao magistrado.

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Exploração de prestígio e crimes formais na Administração Pública

Gabarito: letra D. Mateus solicitou vantagem ao cliente a pretexto de influir no juiz, o que configura o crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP). Como ele insinuou que a vantagem seria destinada ao magistrado, incide a causa de aumento de pena do parágrafo único. O crime é formal, consumando-se com a simples solicitação, independentemente de aceitação ou pagamento.

A questão testa a distinção entre tráfico de influência (art. 332) e exploração de prestígio (art. 357), além da consumação dos crimes formais. O conteúdo de apoio (doutrina) esclarece que, quando o pretexto é influir em juiz, aplica-se o art. 357, e que a causa de aumento incide se o agente alega que a vantagem é para o funcionário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Jacó praticou ato atípico porque a proposta não foi aceita. O crime de exploração de prestígio é formal: consuma-se com a solicitação, independentemente de aceitação ou pagamento. Portanto, o ato é típico e consumado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Jacó praticou ato atípico porque a quantia não foi paga. Pelo mesmo motivo da alternativa A, o crime é formal e independe do pagamento. A conduta de Jacó é típica e consumada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Mateus praticou corrupção ativa tentada. A corrupção ativa (art. 333) exige oferecimento ou promessa de vantagem indevida diretamente ao funcionário público para determiná-lo a praticar/omitir/retardar ato de ofício. No caso, Mateus solicitou vantagem do cliente, não ofereceu ao juiz. Além disso, a conduta de solicitar vantagem a pretexto de influir em juiz é exploração de prestígio, não corrupção ativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Mateus solicitou vantagem (10% extra) ao cliente, sob o pretexto de influir no juiz (magistrado). Isso se enquadra no art. 357 do CP (exploração de prestígio). Como ele insinuou que o pagamento seria destinado ao magistrado, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 357 (aumento de metade). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Jacó praticou tráfico de influência com aumento de pena pela consumação formal do acordo. Dois erros: (1) A conduta de Jacó, por visar influenciar juiz, configura exploração de prestígio (art. 357), e não tráfico de influência (art. 332). (2) O aumento de pena no tráfico de influência decorre da alegação ou insinuação de que a vantagem é destinada ao funcionário (parágrafo único do art. 332), e não da "consumação formal do acordo".

PEGA ESSA DICA!

Nos crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio, a consumação ocorre no momento da solicitação, exigência, cobrança ou obtenção da vantagem. São crimes formais. Fique atento ao sujeito passivo: se o pretexto é influir em juiz, jurado, membro do MP etc., é exploração de prestígio (art. 357); se é funcionário público em geral, é tráfico de influência (art. 332).

Gabarito: letra D.

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