Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FGV 2024
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
fg084178
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Acerca do concurso de agentes, analise as afirmativas a seguir.I. O Código Penal vigente adota a teoria monista estrita quanto ao concurso de agentes.II. A cooperação dolosamente distinta implica no fato de que, embora um dos agentes tenha almejado praticar infração penal menos grave do que o resultado pretendido e concretizado pelos demais agentes, todos os concorrentes responderão solidariamente pelo fato concretizado, ainda que mais grave.III. A participação do agente na infração penal pode ocorrer desde a fase da cogitação até a consumação, porém, a relevância penal da conduta do partícipe é condicionada, salvo disposição em contrário, ao ingresso do autor na fase da execução.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Concurso de agentes
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta. O Código Penal adota a teoria monista temperada (art. 29, caput e §§), não a monista estrita. Na cooperação dolosamente distinta (§2º), o agente que quis participar de crime menos grave responde por este, e não pelo resultado mais grave. A participação (art. 31) é punível apenas se o autor ingressa na execução, mas pode ocorrer em fases anteriores.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
O CP adota a teoria monista estrita quanto ao concurso de agentes.
❌ Incorreto
O CP adota a teoria monista temperada (art. 29, caput e §§), que distingue autor e partícipe.
II
Na cooperação dolosamente distinta, todos os concorrentes respondem solidariamente pelo resultado mais grave.
❌ Incorreto
Art. 29, §2º: o agente que quis participar de crime menos grave responde por este, com aumento de pena até metade se previsível o resultado mais grave.
III
A participação pode ocorrer desde a cogitação, mas a punibilidade depende do início da execução pelo autor.
✅ Correto
Art. 31: o ajuste, determinação, instigação ou auxílio só são puníveis se o crime chega, pelo menos, à tentativa.
Concurso de agentes (art. 29)
1Teoria adotada
Monista estrita (pura)
Monista temperada (caput + §§)
2Cooperação dolosamente distinta (§2º)
Responde pelo crime que quis
Responde pelo resultado mais grave
3Participação (art. 31)
Pode ocorrer desde a cogitação
Punível se autor inicia execução
Exceção: crime autônomo (art. 288)
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Item I — ❌ Incorreto
O Código Penal não adota a teoria monista estrita (pura), que trata todos os concorrentes como autores. O art. 29, caput, estabelece a regra geral, mas seus parágrafos distinguem autor e partícipe, configurando a teoria monista temperada (ou mitigada). Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
Segundo o art. 29, §2º do CP, na cooperação dolosamente distinta, "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave." Logo, não há solidariedade pelo resultado mais grave; o agente responde pelo crime que desejou, com eventual aumento. A afirmativa erra ao afirmar que todos responderiam solidariamente pelo fato concretizado.
Item III — ✅ Correto
O art. 31 do CP dispõe que "o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado." Isso significa que a participação pode ocorrer desde a fase de cogitação (ou preparação), mas sua punibilidade depende de o autor iniciar a execução (tentativa). Exceções: quando a própria participação é crime autônomo (ex.: associação criminosa, art. 288). A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a teoria monista adotada pelo CP (temperada) e a versão estrita (pura). Lembre-se: o art. 29, §§1º e 2º, criam distinções entre autor e partícipe, o que afasta a monista estrita. Além disso, na cooperação dolosamente distinta, o agente não responde pelo resultado mais grave, mas pelo crime que desejou participar, com aumento se previsível.
Conclusão: Apenas o item III é correto, portanto a alternativa C é o gabarito.